A Comissão Especial do Conselho de Defesa à Pessoa Humana (CDDPH), órgão ligado à Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, divulgou nesta terça-feira (30) o relatório parcial sobre os trabalhos na apuração de “tentativas de criminalização de movimentos sociais, a partir de iniciativas do Ministério Público Estadual, decisões do Poder Judiciário Gaúcho e ações da Brigada Militar do Rio Grande do Sul”.

“A política de repressão do governo Yeda Cruisius é expressa pelas ações da Brigada Militar que tem reprimido violentamente, manifestações dos trabalhadores organizados”, avalia o diretor de Movimentos Sociais da UNE, Juliano Medeiros.

O trabalho já aponta propostas para que se garanta “o respeito aos direitos civis e às liberdades públicas” no estado gaúcho. Dentre as principais propostas, o conselho irá cobrar do Ministério Público Estadual a apresentação de Ação Direta de Inconstitucionalidade, além de sua total revogação, da Nota de Instrução n° 006.1, divulgada pelo advogado Leandro Scalabrin.

O documento, entregue a todos os comandos do interior gaúcho e da Capital, normatizaria os procedimentos da corporação em relação aos movimentos sociais. Pelo texto, os policiais devem fazer a identificação dos integrantes dos movimentos, o monitoramento de suas sedes, evitar protestos e ocupações e, quando for preciso, usar a força.

Para a presidente da UNE, Lúcia Stumpf, a criminalização dos movimentos sociais opera um movimento de deslegitimação dos sujeitos coletivos, querendo igualar ao crime manifestações em defesa da educação ou pelo direito à terra.

Segundo Scalabrin, o documento seria a prova oficial de que a criminalização dos movimentos sociais é uma política do governo de Yeda Crusius (PSDB). “Mantém-se um cadastro atualizado dos movimentos sociais. Essa normativa, somente no Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e entre as mulheres camponesas já resultou em uma lista de mais de 500 pessoas fichadas, com as supostas lideranças identificadas, com fotos, tal como fazia o DOPS na Ditadura Militar”, afirmou.

“A UNE tem sido, de longa data, aliada dos demais movimentos sociais na luta por um Brasil livre e soberano. É inadmissível que em um Estado democrático, o movimento social seja reprimido, fato agravado aqui no Rio Grande do Sul pela violência da polícia contra os trabalhadores”, reitera Juliano.

O relatório também sugere que a Brigada Militar suspenda imediatamente o processo de fichamento e cadastramento de lideranças dos movimentos sociais do Estado, pede a criação do Conselho Estadual dos Direitos Humanos e a recomendação de que a Brigada adote o Manual de Diretrizes Nacionais para Execução de Mandatos Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse, da Ouvidoria Agrária Nacional. A criação de Promotorias, Varas, Defensorias e Polícia Militar especializadas na questão agrária também foram pedidas.

Segundo o deputado Adão Pretto, presidente da Comissão de Legislação Participativa e integrante da comissão especial, espera-se que as sugestões e encaminhamentos sejam rapidamente acolhidos pelos órgãos competentes. “O Rio Grande do Sul não pode permanecer nesse estado de repressão extrema a qualquer movimento que ouse a contestar ações do governo estadual ou Reforma Agrária. É preciso providências para que a democracia e os direitos humanos sejam respeitados”, disse.

A Comissão Especial do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana foi criada e aprovada no dia 12 de agosto deste ano com a missão de diagnosticar e produzir uma análise a respeito da atuação da Brigada Militar Gaúcha em situações que envolvem movimentos campesinos, sindicatos de classe, estudantes, dentre outros setores sociais. O relatório final deve ser apresentado em 180 dias, a serem contatos da data da aprovação da comissão. Para ler o relatório completo acesse o link: http://www.ptnacamara.org.br/fotos_diarias/setembro/relatorio.pdf

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