Certificado de Regularidade Previdenciária IRREGULAR

O prefeito Paulo Alexandre (PSDB) tanto fez que conseguiu colocar a cidade de Santos na beira do abismo. Ao não pagar o IPREV desde julho, além de prejudicar os servidores diretamente, colocou o município em risco já que não consegue regularizar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) desde o dia 03/10 (veja aqui).

Com o CRP irregular, a cidade não pode (por força de Lei) receber nenhum recurso financeiro da União, fazer acordos, contratos, convênios ou ajustes. Veja na Cartilha do Ministério da Previdência Social todas as consequências para os municípios que não têm o CRP regular.

Cartilha do Ministério da Previdência Social

Nos últimos 10 anos, a cidade ficou apenas poucos dias nessa situação. O governo alega que com seu Projeto de Lei que parcela a dívida a perder de vista (60 vezes!) a cidade volta a ter o CRP. Porém, se o município não pagar a primeira e a segunda parte referentes ao 13º dos aposentados, Santos continuará IRREGULAR.

A Prefeitura tem dinheiro, mas prefere destiná-lo às empresas privadas através de convênios com OSs e PPPs. Por isso, os servidores decidiram no último dia 24 incluir na pauta de reivindicações da Campanha Salarial a imediata quitação da dívida com o IPREV.

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