Reunidos em assembleia no dia 23/04, os servidores discutiram as falhas na proposta de Aposentadoria Especial da Prefeitura e já elaboraram quais as reivindicações que levarão na próxima audiência pública sobre o assunto (ainda sem data definida).

Um dos pontos da proposta do governo que mais incomodou os trabalhadores foi a falta de clareza de quem terá direito a aposentadoria. E, pior, o direito só valerá com um Decreto do prefeito determinando quem poderá se aposentar.

Na última audiência pública, o Secretário de Gestão foi taxativo ao afirmar que quem já recebe adicional por insalubridade e periculosidade poderá não ter o direito à Aposentadoria Especial. Uma tremenda contradição, pois a Prefeitura só paga o adicional à quem exerce atividades de risco ou trabalha sob condições que prejudicam a saúde ou a integridade física. A tentativa é de diminuir ao máximo o número de beneficiados pela Aposentadoria Especial.

E mesmo para quem conseguir se aposentar, o projeto de lei não garante a paridade com os servidores da ativa. Ou seja, não terá o mesmo reajuste da categoria e nem as possíveis mudanças de nível salarial. Fazendo com que para muitos casos não valha a pena se aposentar pela Especial, já que o salário vai diminuindo ao longo do tempo.

Outro problema na minuta é que quem trabalhar em condições que prejudicam a saúde ou a integridade física por menos de 25 anos não poderá converter o tempo especial em comum. Portanto, a Prefeitura pode deixar o funcionário por 24 anos ralando em locais insalubres e no último ano colocá-lo em um escritório, fazendo com que o trabalhador perca não só o direito de se aposentar mais cedo pela Aposentadoria Especial, mas também não consiga diminuir nem um pouquinho o tempo para se aposentar normalmente (na conversão para tempo comum, o INSS multiplica por 1,4 para homens e 1,2 para mulheres o período que foi trabalhado em condições especiais).

Para os Guardas Municipais mais uma dificuldade: Para o governo, o trabalhador terá que estar a cinco anos no cargo efetivo. Portanto, quem estiver prestes a se aposentar, não poderá subir de cargo na carreira (GM I, II, Inspetor e Inspetor-chefe) em concursos internos feitos pela própria Prefeitura.

E, por fim, a Prefeitura ainda quer 6 meses para efetivamente cumprir o que será Lei. Oras, a Constituição Federal já deveria ser cumprida desde 2005, o SINDSERV teve que entrar na Justiça, ganhar em várias instâncias e agora que a corda está no pescoço eles querem mais meio ano?!

Por conta disso tudo, os servidores definiram a pauta de reivindicações para que a Lei saia com o mínimo de problemas, são elas:

  • 1) Que a Aposentadoria Especial passe a ser um direito de todos os servidores que já recebem e dos que virão a receber os adicionais de insalubridade, periculosidade ou que desempenham funções de risco;
  • 2) Que o benefício seja estendido aos funcionários que atendam população em situação de risco social;
  • 3) Que todos os critérios para a concessão do benefício previdenciário estejam previstos em lei e não em decreto;
  • 4) Que o tempo trabalhado em atividade insalubre, perigosa ou de risco possa ser convertido em tempo de aposentadoria comum, nos mesmos moldes aplicáveis aos trabalhadores regidos pelo Regime Geral;
  • 5) Que a aposentadoria especial independa de laudo do DESMET ou do IPREV e que seja concedida a todos os servidores que recebam os adicionais aqui mencionados;
  • 6) Que os guardas municipais nomeados após concurso de promoção não precisem esperar cinco anos para aposentarem com vencimentos integrais do cargo que estejam ocupando;
  • 7) Que as aposentadorias concedidas após a publicação da lei aqui discutida prevejam a paridade com os servidores da ativa;
  • 8) Que o projeto de lei sobre o tema tenha aplicação imediata, assim que publicado no Diário Oficial, tendo em vista que a administração desrespeita este direito, previsto na Constituição, desde o ano de 2005.

Mas essas propostas só serão aceitas pelo governo se os servidores pressionarem! Ao contrário, será apenas mais um ofício na mesa em algum gabinete que irá pro lixo! Ou os funcionários públicos se mobilizam AGORA ou o rolo compressor da Prefeitura passará novamente! Depois não adianta reclamar! Converse com os colegas de função e fique atento, assim que a próxima audiência tiver data divulgaremos e você tem que fazer a sua parte!

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