O Departamento Jurídico do Sindserv entrou ontem com um mandado de injunção coletiva no Tribunal de Justiça de São Paulo para garantir a aposentadoria especial dos servidores municipais de Santos que atuam em funções que trazem riscos à saúde.

Decisões positivas nesses sentido já estão pacificadas no Supremo Tribunal Federal. O STF tem entendido que os servidores públicos que atuam em funções insalubres, tal como ocorre na iniciativa privada, têm direito a aposentadoria especial.

Caso seja o pedido seja reconhecido pelo TJ, serão beneficiados todos os servidores municipais que ganham adicional de insalubridade. Eles terão então que ingressar com pedido administrativo de aposentadoria especial junto à Prefeitura, caso já tenham a contagem de tempo suficiente. Com o enquadramento em aposentadoria especial, o tempo necessário de efetivo exercício passa a ser de 25 anos para as servidoras e de 30 anos para os servidores.

Conforme explica o advogado do Sindserv, Fernando José Figueiredo Rocha, o mandado de injunção coletiva é um instrumento utilizado quando existe uma lacuna legislativa em determinada matéria. "Não há norma regulamentadora sobre aposentadoria especial para os servidores públicos. Ingressamos com o mandado de injunção no  TJ para que esse benefício seja assegurado aos servidores de Santos nos mesmos moldes das regras da Lei  8.213/91, que regulamenta a aposentadoria especial para trabalhadores da iniciativa privada"

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