Foi pautado para a sessão de segunda-feira, dia 24, às 18 h, a primeira votação na Câmara do Projeto de Lei Complementar 043/2007, aquele que visa pagar com o dinheiro de nossas aposentadorias as dívidas de precatórios da Capep.

O Sindicato convoca todos os servidores preocupados com o futuro de suas famílias a irem ao plenário para pressionar os vereadores a impedir o prefeito Papa e a cometer mais esse absurdo.

O Sindserv já denunciou essa iniciativa lesiva à categoria aos órgãos competentes como Tribunal de Contas do Estado, Ministério da Previdência e Ministério Público. Mas só isso não basta. Para barrar mais esse ataque, a categoria tem que se unir e comparecer em peso à Câmara.

O que significa o PLC 043
O Projeto de Lei Complementar 043/2007 transfere ao Instituto de Previdência (Iprev) a responsabilidade pelo pagamento de dívidas judiciais da antiga Caixa de Pecúlios e Pensões.

O objetivo do projeto, de autoria do Executivo, é fazer com que os recursos existentes no fundo de aposentadoria da categoria, formado pelas contribuições dos servidores, sejam utilizados para quitar precatórios contra a autarquia que cuidava das pensões. Atualmente, a dívida judicial da Capep soma R$ 5,6 milhões. Ela é decorrente de condenações judiciais relativas a 60 ações de aposentados que foram lesados durante quase 10 anos pela entidade.

Existem mais cerca de mil processos tramitando em várias instâncias sobre o mesmo assunto, todos com decisões favoráveis. Neles os inativos pedem ressarcimento dos descontos a que foram submetidos ilegalmente entre 1998 e 2007. Por todo esse período eles contribuíam compulsoriamente com 7% de seus benefícios, quando, de acordo com as novas regras da previdência pública, isso não era mais permitido.

Por causa da falha da Prefeitura, que não se adequou ao que determinou a reforma do sistema de previdência pública, uma enxurrada de processos contra o Executivo está tramitando no Judiciário, todos com decisões favoráveis nas primeiras instâncias. A previsão é que, a julgar pelas primeiras 60 ações transitadas em julgado, estas centenas de processos também recebam sentença favorável aos aposentados e pensionistas, gerando uma dívida incalculável a ser absorvida pelo Iprev, ou seja, pelas contribuições dos servidores

É uma clara manobra para jogar em cima do Iprev e nas costas dos servidores a responsabilidade pela trapalhada financeira da prefeitura e da cúpula da Capep.

O futuro dos servidores e de suas famílias está ameaçado! Junte-se a nós e venha defender os seus direitos!

QUE A PREFEITURA ASSUMA SUA IRRESPONSABILIDADE E PAGUE O QUE DEVE AOS APOSENTADOS!

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