O Conselho Administrativo da Capep Saúde deve finalizar e aprovar nesta quarta-feira (16/12) um documento para servir de base a um decreto a ser publicado no Diário Oficial de Santos. A exemplo da taxação dos dependentes que vem ocorrendo desde agosto, mais uma vez a intenção é cortar gastos e punir os funcionários e seus familiares.

O objetivo do decreto é regulamentar a Lei 2.635, de 23 de julho de 2009, que altera a forma de custeio da Capep Saúde. Além de conter pontos lesivos à categoria, o futuro decreto em si já vai nascer sendo ilegal, já que cria regras novas não previstas na lei. O decreto deve servir para complementar ou detalhar de que forma será concretizado aquilo que já está na legislação existente. O que eles estão criando neste futuro decreto são regras novas, que não foram aprovadas na Câmara.

São vários os procedimentos nocivos aos servidores e seus familiares. Os principais são:

  • O atendimento só poderia ser feito na área de abrangência geográfica da Capep Saúde. Hoje, a autarquia mantém convênios com instituições da Capital, para onde são encaminhados os pacientes quando precisam de atendimentos não disponíveis no litoral. É o caso do Hospital do Câncer., que realiza diversos procedimentos específicos de alta complexidade e qualidade. Pela nova regra, somente hospitais, clínicas e laboratórios da Baixada Santista receberiam os funcionários da Prefeitura. O objetivo que está por traz desta medida é a redução de custos, o que demonstra uma ótica baseada apenas em critérios financeiros e não humanos.
  • Implantação de um sistema de co-participação determinando previamente descontos no salário do servidor para cobrir parte da despesa gerada com os procedimentos inclusos no seu tratamento.  Essa situação já vinha ocorrendo, mas na Justiça os servidores conseguiam cessar os descontos e receber retroativamente os valores debitados anteriormente. Os servidores já pagam mensalmente para terem direito aos serviços mediante os 2% que lhes são descontados em folha. O que se pretende com essa medida é oficializar algo que não só é imoral como é ilegal.
  • Criação de carências para os futuros usuários. Seriam 120 dias para realização de partos e 90 dias para realização de consultas, exames, internações e cirurgias. Atualmente não é necessário esperar nenhum dias para ser atendido após o servidor ou seu dependente ingressar no sistema. Mais uma vez a intenção é cortar custos às custas da saúde dos trabalhadores.

O Sindserv vai tentar evitar a publicação do decreto, seja por meio de atos e manifestações, seja pelas vias judiciais. Não podemos assistir mais um ataque à categoria calados. Servidores e demais interessados em ter acesso ao documento que servirá de base ao futuro decreto podem solicitá-lo ao Conselho Administrativo da Capep, inclusive por meio do ouvidor da Prefeitura Ricardo Shimidt, que representa o prefeito Papa no órgão, e atende pelo telefone 3201-5000.

 

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