LEGISLATIVO SANTISTA SE ESPECIALIZA EM CRIAR PALIATIVOS

Os legislativos municipais possuem duas principais obrigações, quais sejam fiscalizar o Executivo e reformar, adaptar ou propor novas leis. Em Santos, como o Legislativo não exerce a fiscalização ao Executivo, referendando e avalizando qualquer que seja a questão, resta a função de legislar. E, o desejo de mostrar serviço à população acaba criando vícios ou distorções. Uma das características daí decorrentes é a criação de paliativos. Ou seja, regras ou medidas com eficácia momentânea ou incompleta. Kenny Mendes (DEM, primeiro mandato) coloca em votação na sessão desta segunda (25) projeto de ecobarreiras flutuantes. Apesar no nome pomposo consistiria em um sistema para impedir a livre circulação de lixo em águas do estuário santista. Criar um novo serviço é prerrogativa no Executivo. Não bastasse, o próprio vereador indica no projeto que a prefeitura estude a forma como desenvolver as ecobarreiras. É preciso levar em conta que região possui vasta navegação.

Há vários outros projetos com a mesma característica de paliativos. Após o mega assalto à transportadora de valores Prossegur, no início de abril, o vereador Sérgio Santana (PR, primeiro mandato) propôs impedir a instalação na cidade de novas empresas desta modalidade de negócios. Propôs ainda, impedir a instalação de caixas eletrônicos em estabelecimentos comerciais. Ou seja, na falência da segurança pública, pune-se o cidadão, privando-o de serviços. Após o incêndio da Ultracargo, há um ano, propôs-se a proibição de empresas de granéis líquidos em solo santista.

Há ainda situações em que os paliativos significam a criação ou a transferência de responsabilidades do estado para o cidadão comum. Projeto de Marcelo Del Bosco Amaral (PPS, terceiro mandato) estabeleceu que novos condomínios a serem edificados, mantenham sistemas de monitoramento por câmeras de vídeo, interligados ao sistema público. Significa dizer que as câmeras de determinado edifício, que registram a entrada e a saída de moradores, sejam de domínio do sistema público de segurança. As implicações práticas e jurídicas decorrentes são enormes. Por trás da aparente modernidade não passa de um paliativo que não resolve a falta de segurança pública. Ai está uma das especialidades da Câmara de Santos.