Mais uma irregularidade envolvendo terceirização é constatada pelas cortes de contas em Cubatão. Desta vez trata-se do convênio entre a Secretaria de Educação e uma creche, firmado em 2018, no valor de R$ 869.978,58. O prefeito Ademário Oliveira estava em seu primeiro mandato e o titular da pasta da Educação era Pedro de Sá Filho, hoje secretário de Segurança.
Ao rejeitar a prestação de contas da Associação dos Amigos da Criança Feliz de Cubatão, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) determinou que a entidade devolva R$73.863,85 aos cofres públicos.
A dinheiro teria sido utilizado de forma irregular e estranha ao que estabelece o Termo de Colaboração. Não há comprovação que as despesas irregulares foram devidamente glosadas. Além disso, a municipalidade deixou de realizar a análise da prestação de contas dos repasses e o demonstrativo integral de Receitas e Despesas não foi emitido de acordo com a forma estabelecida nas instruções do TCE.
Outra ocorrência constatada é o descumprimento da Lei de Acesso a Informações e dos dispositivos relativos à Transparência da Lei Federal nº 13.019/2011, tanto pelo Órgão Público quanto pela Entidade Parceira. O Portal de Transparência da Prefeitura também não divulga os itens exigidos sobre o contrato nem as informações sobre as atividades e resultados da Associação.
Decisão
Veja o que diz a decisão do Tribunal:
“Apesar das extensas explanações da defesa, ela não logrou êxito em afastar as falhas apontadas, nem trouxe aos autos documentos que comprovassem a regularidade de todos os apontamentos feitos. A Municipalidade verificou que, do total de valores transferidos, R$ 73.863,85 não atendiam aos ditames da lei de regência ou do ajuste mencionado. A Prefeitura manteve a glosa efetivada. Portanto, independentemente de qualquer juízo de culpa em sentido lato, cabe à entidade beneficiária restituir ao erário aquilo que não comprovou ter sido despendido em suas finalidades essenciais. (,,,) Nessa conformidade, com fundamento no artigo 73, § 4º da Constituição Federal e na Resolução TCESP nº 02/2021, JULGO REGULARES os recursos repassados no importe de R$ 796.114,73 , nos termos do artigo 2º, XVII, da Lei Complementar n° 709/1993, dando quitação aos responsáveis neste montante, nos termos do artigo 34 do referido diploma legal. De outra sorte, JULGO IRREGULARES os R$ 73.863,85 mal utilizados, nos termos do artigo 2º, XVII, da Lei Complementar Paulista nº 709/1993 e determino a devolução do referido valor, atualizado e com acréscimos legais, nos termos do artigo 36 da mesma Lei Complementar.”
Reincidente
Mostramos aqui no Ataque que a mesma entidade também teve problemas com a prestação de contas de 2022. Nesse caso, a Associação terá de devolver R$ 94 mil. Saiba mais aqui.
CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E PRIVATIZAÇÃO!
Como se vê, terceirizar os serviços é fragilizar as políticas públicas, colocar a população em risco e desperdiçar recursos valiosos com ineficiência, má administração ou até má fé de entidades privadas.
Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips e não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos.
Embora seja mais visível na Saúde, isso ocorre em todas as áreas da administração pública, como Educação, Cultura e Assistência Social. O saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS, das demais políticas públicas e, pior ainda: o risco às vidas.
Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.
Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos!