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SEU DIREITO: REDUÇÃO DE JORNADA PARA RESPONSÁVEL POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nada cai do céu e nenhum direito veio através da boa vontade de algum político ou apenas por justo merecimento. Somente com muita luta conquistamos. Nesta coluna traremos sempre um direito que, enquanto servidores ou classe trabalhadora como um todo, conquistamos ao longo de nossa história. REDUÇÃO DE JORNADA PARA RESPONSÁVEL POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA…
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LEI COMPLEMENTAR Nº 406, DE 24 DE JULHO DE 2000 Dispõe sobre o regulamento disciplina da Guarda Municipal de Santos e dá outras providências. https://portal.sindservsantos.org.br/wp-content/uploads/Lei-Complementar-406_2000-Regimento-Disciplinar-da-GM.pdf
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DECRETO N.º 5.894 DE 12 DE JULHO DE 2011 APROVA O REGULAMENTO DOS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS https://portal.sindservsantos.org.br/wp-content/uploads/dec5894.pdf
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Altera requisito do cargo de técnico desportivo constante do quadro de cargos, anexo I, da Lei Complementar nº 758, de 30 de março de 2012, que dispõe sobre o plano https://portal.sindservsantos.org.br/wp-content/uploads/Lei-Complementar-848-2014-altera-pccv.pdf
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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 752, de 30 de março de 2012 (estatuto e plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais do Magistério Público Municipal de Santos). https://portal.sindservsantos.org.br/wp-content/uploads/Lei-Complementar-877-2015-altera-752-2012.pdf
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Dispõe sobre o estatuto e plano de cargos, carreira e vencimentos dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Santos. https://portal.sindservsantos.org.br/wp-content/uploads/Lei-Complementar-752-2012-estatuto-do-magisterio-pccv-do-magisterio.pdf
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