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LEI COMPLEMENTAR Nº 406, DE 24 DE JULHO DE 2000 Dispõe sobre o regulamento disciplina da Guarda Municipal de Santos e dá outras providências. https://portal.sindservsantos.org.br/wp-content/uploads/Lei-Complementar-406_2000-Regimento-Disciplinar-da-GM.pdf

DECRETO N.º 5.894 DE 12 DE JULHO DE 2011 APROVA O REGULAMENTO DOS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS https://portal.sindservsantos.org.br/wp-content/uploads/dec5894.pdf

Dispõe sobre o pagamento de gratificação pela efetiva prestação de serviços em regime de plantão nas unidades da Secretaria Municipal de Saúde. https://portal.sindservsantos.org.br/wp-content/uploads/Lei-Complementar-631-2008-19-12-2016-12-05-31.pdf

Cria nível de vencimento e altera dispositivos da Lei Complementar nº 758, de 30 de março de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores… https://portal.sindservsantos.org.br/wp-content/uploads/Lei-Complementar-881-2015-altera-pccv.pdf

Altera requisito do cargo de técnico desportivo constante do quadro de cargos, anexo I, da Lei Complementar nº 758, de 30 de março de 2012, que dispõe sobre o plano https://portal.sindservsantos.org.br/wp-content/uploads/Lei-Complementar-848-2014-altera-pccv.pdf

Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores estatutários do Poder Executivo Municipal. https://portal.sindservsantos.org.br/wp-content/uploads/Lei-Complementar-758-2012-pccv.pdf

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 752, de 30 de março de 2012 (estatuto e plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais do Magistério Público Municipal de Santos). https://portal.sindservsantos.org.br/wp-content/uploads/Lei-Complementar-877-2015-altera-752-2012.pdf

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 752, de 30 de março de 2012 (estatuto e plano de cargos, carreira e vencimentos dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Santos). https://portal.sindservsantos.org.br/wp-content/uploads/Lei-Complementar-768-2012-altera-752-2012.pdf

Dispõe sobre o estatuto e plano de cargos, carreira e vencimentos dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Santos. https://portal.sindservsantos.org.br/wp-content/uploads/Lei-Complementar-752-2012-estatuto-do-magisterio-pccv-do-magisterio.pdf

Operador Radiofônico (nova atribuição): Executar serviços de coordenação e distribuição de uma frota de veículos de emergência com agilidade, operando sistema de radiocomunicação, no atendimento a pedidos feitos por telefone. https://portal.sindservsantos.org.br/wp-content/uploads/Descricao-Sintetica-dos-Cargos.pdf