Decreto 6.315/2013: CONTROLE DE DESPESAS OU CORTE DE DIREITOS.

O prefeito Paulo Alexandre Barbosa fez publicar na edição de hoje do D.O. o decreto de nº 6.315 que dispõe sobre a adoção de medidas destinadas ao controle das despesas de pessoal na administração municipal. Usa a Lei de Responsabilidade Fiscal como justificativa para a aplicação das medidas de cortes de gastos. Sobre o Decreto e suas consequências temos a dizer que:

– A lei de responsabilidade fiscal é um instrumento criado no governo de Fernando Henrique Cardoso para cortes de direitos, arrochar salários e garantir o pagamento de vultuosas somas de dinheiro público aos grandes empresários e banqueiros.

– A proibição da realização de concursos públicos deve ser baseada em critérios técnicos onde seja demonstrada a necessidade ou não da realização dos mesmos, sempre levando em conta o atendimento das necessidades da população em ser atendida por um serviço público de qualidade. Proibir os concursos públicos sem saber se, neste momento, estes são realmente necessários, é uma medida que pode trazer graves prejuízos aos munícipes.

– A proibição quanto a nomeação dos concursados frusta as expectativas de quem almeja um cargo público e causa apreensão em vários setores do funcionalismo. O Sindserv há anos tem alertado sobre o déficit de servidores em várias secretarias, em especial na Seduc. A falta de professores, em especial na educação infantil, pode inviabilizar o início do ano letivo nas unidades que atendem crianças de 0 a 3 anos. Além disso para que o estatuto e a lei federal do piso do magistério sejam cumpridos é necessário a nomeação de vários docentes. A qualidade de ensino será seriamente prejudicada por esta medida se a mesma não for revogada imediatamente.

– O fim das contratações pela famigerada Lei 650/90 é defendido pelo sindicato há muitos anos tendo em vista que o serviço público necessita de profissionais concursados e com estabilidade para desenvolver suas funções. O rodízio de pessoas provocado pela contratações deteriora o atendimento à população e tem servido de moeda de troca para a manutenção da base de apoio governista na Câmara de Vereadores. Ocorre que o decreto proibe as contratações por tempo determinado mas abre uma brecha ao dar carta branca à Secretaria de Gestão para que a mesma possa decidir sobre a oportunidade ou não de determinadas contratações. Os critérios para as contratações nunca foram claros e, por este decreto, continuarão a serem obscuros e lesivos ao patrimônio público.

– O fim das horas extras pode vir a se tornar o nascimento do banco de horas na prefeitura. Além de ser um desfalque nas holerites de quem já fazia horas extras há muito tempo, muitos servidores podem ser induzidos a trabalhar aos sinais de semana e a noite em troca da possibilidade de folgas. Isto é ilegal, cada hora trabalhada além da jornada semanal tem que ser paga como manda o Estatuto do Servidor. Alertamos aos funcionários que ninguém deve fazer horas extras, exceto com a apresentação, por escrito, pela chefia, de documento oficial que garanta que as mesmas serão efetivamente pagas em dinheiro. Vários serviços podem ser prejudicados se esta medida não for revogada. Cemitérios, Pronto- Socorro, Hospitais, Eventos realizados pelas secretarias de Esportes, Cultura e Turismo, podem ser inviabilizados. Os funcionários fazem horas extras porque existe a necessidade de serviço e não porque gostam de trabalhar sem descanso!

– A proibição quanto ao reajuste salarial na CET e Prodesam é um violento ataque aos direitos dos trabalhadores destas empresas públicas. O que está sendo impedido não é ‘aumento’ salarial e sim a possibilidade de reposição da perda inflacionária dos últimos doze meses. Ou seja a medida além de congelar os salários destes companheiros representará, a médio prazo, a redução salarial porque não impede a corrosão inflacionária.

– Este decreto deveria ser precedido pela revogação da lei que reajustou os salários do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores, que comemoraram a passagem de ano já sabendo que seus vencimentos seriam aumentados por um índice acima da inflação do período. Desde o início do ano o D.O está recheado de nomeações para cargos de confiança com salários elevados. As pessoas nomeadas são escolhidas por critérios políticos ao contrario das que passam pelo crivo do concurso público. Entendemos que se o prefeito Paulo Alexandre quer diminuir gastos, que comece a cortar na própria carne, diminuindo seu próprio salário e de seus secretários e pondo um fim a nomeação dos cargos de confiança.

– Tais medidas são um sinal claro que a campanha salarial deste ano precisa ser um movimento muito forte e que conte com a participação ativa de todos os trabalhadores da prefeitura. Somente com muita pressão coletiva sobre o prefeito será possível garantir o respeito a nossa data base e a confirmação de que não podemos abrir mão de nenhum dos direitos duramente conquistados nos últimos anos.

Por isto defendemos:

– Realização de concursos públicos necessários
– Nomeação imediata de todos os concursados
– Fim definitivo da Lei 650/90
– Não ao Banco de Horas, Hora Trabalhada/Hora Paga
– Não ao arrocho salarial na CET e na Prodesan
– Respeito a nossa Data Base

Nenhum Direito a menos. Avanças Rumo a Novas Conquistas!