Ato do Magistério na Câmara 17/06 e na Seduc 23/06

Os profissionais do Magistério têm dois compromissos nos próximos dias:
– 17/06 (terça-feira) às 16h na Câmara dos Vereadores (Praça Tenente Mauro Batista de Miranda, 1, Vila Nova);
– 23/06 (segunda-feira) às 17h no gabinete da Seduc (Praça dos Andradas, 25 ao 34, Centro Histórico).

Os trabalhadores reivindicam a aprovação do projeto de reclassificação e a alteração da contrarreforma da Previdência Municipal (Lei Complementar 1.139/2021) para garantir que os servidores com direito a paridade possam se aposentar com base no novo nível, assegurando que o valor sirva para o cálculo de suas aposentadorias.

Verbalmente, o presidente do IPREV informou que o entendimento sobre essa Lei foi revisto e agora não será mais necessário permanecer no mesmo nível durante os 5 anos. Isso só será necessário caso a mudança seja de forma voluntária.

No entanto, uma simples mudança de interpretação não oferece segurança jurídica. A Lei continua a mesma. E todas as aposentadorias precisam ser homologadas pelo Tribunal de Contas.

COMPAREÇA!
SÓ A LUTA MUDA A VIDA!