Projeto de lei pune secretários que cometerem crimes administrativos

Especialistas em Ciência Política e Sociologia acreditam que a lei que deverá permitir a punição de secretários municipais flagrados cometendo irregularidades pode contribuir para moralizar a atividade. Mas alertam que a medida não deve provocar um engessamento das máquinas administrativas.
 
O projeto de lei é de autoria do deputado federal Mauro Nazif (PSB), de Roraima, e estabelece a possibilidade de punição de secretários municipais em crimes administrativos, a exemplo do que ocorre com prefeitos evereadores. A matéria foi aprovada na Câmara Federal e agora vai para votação no Senado.
 
Em sua justificativa, Nazif explica que em muitas ocasições os prefeitos praticam atos de gestão financeira orientados pelos secretários e são obrigados a responder pela falha de outras pessoas. "Vale dizer que tal situação contrasta com o que ocorre nas esferas estadual e federal. Os crimes de responsabilidade de ministros e secretários de Estado já são previstos por lei".
 
O cientista político e coordenador do Instituto de Pesquisas A Tribuna (IPAT), Alcindo Gonçalves, comentou que a nova lei pode ser um ponto positivo na hora de o prefeito escolher o seu secretariado. "Acho que haverá uma preocupação maior em escolher os nomes de sua confiança. Por outro lado, é sempre bom lembrar que o dia-a-dia do secretário municipal é cheio de contratempos. Há sempre novidades que surgem e que não estão previstas na lei vigente. É preciso estar sempre buscando alternativas criativas para conseguir atingir a sua meta mas sem ferir os rigores da lei".
 
Gonçalves espera que a lei não se torne um motivo para emperrar as ações das prefeituras. "Os secretários têm atribuições e devem procurar cumprilas. Mas não devem recuar, comreceiodecometeralgoerrado. As atividades devem ser desenvolvidas de forma normal para não prejudicar os projetos queestão em andamento".
 
Professor de Sociologia do Centro Universitário Monte Serrat (Unimonte), Marcelo Burgos também acredita que a lei terá pontos positivos. "Desde que ela seja aplicada de forma correta e responsável. O problema é que em muitas ocasiões a sociedade acaba fazendo um julgamento precipitado, antes mesmo da Justiça".
 
Burgos defende que os cargos de apoio nas secretarias sejam preenchidos por funcionários de carreira. "O secretário pode até ser indicado político. Mas sua equipe precisa ser composta por pessoas comprometidas com o Governo, que possam dar continuidade aos projetos independente da gestão administrativa que venha a assumir o Executivo".
 
Como exemplo, Burgos cita o setor da Saúde. "Nessa área acredito ser fundamental que os funcionários sejam servidores de carreira, comprometidos com os programas em andamento. Não tem sentido começar um programa e interrompê-lo quatro anos depois, apenas por questões políticas, penalizando a população que depende daquele atendimento".

DESTAQUE
 
O projeto de lei do deputado federal Mauro Nazif (PSB) modifica o decreto-lei 201/67, que define 23 crimes de responsabilidade para titulares do Executivo Municipal, entre os quais as condutas em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os administradores estão sujeitos à perda do mandato. Entre os crimes estão o de desvio de recursos e a não-prestação de contas.