PL 257/2016: Servidor, nossa vida funcional está em risco
Lembra quando a FIESP fez a campanha "Não vou pagar o pato"? Pois é, deu certo e os donos das indústrias não perderam nenhum centavo das enormes isenções fiscais que recebem do governo. Demitiram em massa os trabalhadores e agora começam a voltar a contratar pela metade dos antigos salários.
Adivinha quem a FIESP queria que pagasse o pato? Não precisa ser nenhum gênio pra descobrir, a crise toda foi (e continua sendo) despejada contra os trabalhadores. Querem acabar até mesmo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), Lei que garante o mínimo para que não voltemos à escravidão.
Os verdadeiros donos do Brasil (independente de Dilma, Temer, Lula ou Aécio) querem também retaliar os serviços públicos para agraciar o setor privado. E isso atinge diretamente os servidores públicos, sejam eles federais, estaduais ou municipais.
Essa ofensiva do setor privado querendo abocanhar serviços públicos é ainda mais nítida nesse "novo" governo pós-golpe. O exemplo mais sintomático foi a declaração, logo nos seus primeiros dias de mandato, do novo Ministro da Saúde, Ricardo Barros (PP-PR), que disse que irá diminuir o Sistema Único de Saúde (SUS). Após a grande imprensa divulgar que o maior financiador da campanha eleitoral de Barros em 2014 foi um plano de saúde, ele resolveu voltar atrás.
Mas as intenções não estão apenas nas palavras, elas já foram sistematizadas, estão no papel e prontas para serem votadas pelos deputados federais (sim, aquele show de horrores). E quem achou que essa era mais uma ofensiva do Temer se enganou, o ataque foi proposto pela presidenta Dilma.
A desculpa do Projeto de Lei Complementar é acabar com a farra das dívidas dos Estados, municípios e Distrito Federal com os cofres federais. São obrigações previstas em Lei para o endividado poder refinanciar essa dívida com a União. O problema é que essas obrigações são verdadeiras punições aos servidores. Isso mesmo, podia deixar os políticos responsáveis inelegível por não sei quantos anos, podia mandar eles pra Sibéria etc. Mas não, todo o castigo cai nas costas dos trabalhadores, é mole?!
Para se ter uma ideia, entre as inúmeras obrigações para se ter direito ao refinanciamento da dívida, o projeto exige que, nos dois anos seguintes, o endividado:
-Não conceda aumento de remuneração dos servidores a qualquer título;
-Suspenda a contratação de pessoal (exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança e reposições de cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa);
-Não edite novas leis ou crie programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira;
-Eleve as contribuições previdenciárias dos servidores e patronal ao regime próprio de previdência social (no nosso caso, ao IPREV Santos). A elevação tem que ser de pelo menos 14% para os servidores;
-Reforme o regime jurídico dos servidores ativos, inativos, civis e militares para limitar os benefícios, progressões e vantagens ao que é estabelecido para os servidores federais (adeus 20% de incorporação ao ano entre muitos outros direitos);
PRIVATIZAÇÃO COMPULSÓRIA
Caso o devedor não tenha o dinheiro do pagamento, o projeto prevê que os seus bens, direitos e participações acionárias em sociedades empresariais passem a ser da União que terá um prazo de até três anos para privatizá-los.
LEI DE MURPHY
Todos os servidores sabem o quanto é nefasta a Lei de Responsabilidade Fiscal. Lei essa que sempre é lembrada quando os gestores vão dar desculpas para não melhorar os salários. Pois bem, a PL 257 consegue piorar ainda mais a LRF.
O Limite Prudencial cai ainda mais e nas contas do Gasto com Pessoal entra mais TODOS os valores de contratação de terceirização de mão-de-obra e todo o montante entregue para as Organizações Sociais (OSs).
