Montagem com as publicações do Diário Oficial vetando a restrição à Gratificação de Complexidade e foto do ato na Câmara dos vereadores

Só a mobilização defende nossos direitos: vetada a restrição da Complexidade

13/01/2023

Foi publicado no dia 10/01 no Diário Oficial que o prefeito vetou os Projetos de Lei Complementares 27 e 28. Esses Projetos eram tentativas de restringir a Gratificação de Desempenho de Atividades Complexas, destinada aos servidores do magistério que atuam em unidades de ensino classificadas como complexas.

A justificativa para os vetos é que os Projetos aprovados pelos vereadores sofreram modificações e Projetos sobre os servidores públicos só podem ser feitos pelo prefeito. É o que diz a Lei Orgânica do Município: “Art. 39 São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que: (…) I – disponham sobre: (…) b) servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;”.

Agora temos que continuar mobilizados caso o prefeito queira mandar novamente Projetos com o mesmo conteúdo para a Câmara.

SÓ A LUTA COLETIVA GARANTE NOSSOS DIREITOS!