DECRETO DÁ MARGEM PARA DESMONTE DO SETOR DE TRANSPORTE DA PREFEITURA DE SANTOS

Hoje a Prefeitura de Santos conta com 292 motoristas concursados e esse número pode cair no futuro, comprometendo um setor que é fundamental para o transporte de servidores que atuam na execução das políticas públicas na Cidade.

A exemplo do que tem acontecido em outras áreas da administração, também no setor de transporte o Governo tem se desdobrado para implantar mecanismos de substituição da contratação de funcionários via concursos públicos pela adesão a serviços privados terceirizados, sem transparência e mal fiscalizados.

É o que indica um decreto publicado nesta sexta (14), no Diário Oficial, que estipula regras para a contratação de motoristas por aplicativo, como o Uber e similares. O texto regulamenta diversas possibilidades em que o transporte individual de agentes públicos da Administração Municipal pode ser feito através de plataforma tecnológica.

Além dos riscos decorrentes da centralização da contratação em um único fornecedor do serviço, sem qualquer tipo de credenciamento, concorrência pública ou de acesso aos responsáveis pela empresa-plataforma, a mudança certamente enfraquecerá o segmento dos motoristas. A medida também pode impactar na qualidade e no tempo de trabalho dos servidores que executam suas atividades em vários locais em um mesmo dia. Por fim e não menos grave, diminuirá o número já decrescente de servidores contribuindo para a Capep e o Iprev, comprometendo seriamente o futuro dos servidores da ativa, aposentados e suas famílias.

É mais um ataque do atual Governo à categoria e aos serviços públicos. Não à terceirização/uberização do setor de Transporte da Prefeitura!