Assembléia aprova o fim da Lei da Mordaça

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou o fim da chamada Lei da Mordaça, prerrogativa criada no regime militar que proíbe funcionários públicos do Estado de falarem publicamente sobre suas funções, sob pena de advertência e exoneração. Nos últimos anos, movimentos ligados à educação e saúde promoveram debates e abaixo-assinados contra a lei, por considerar que inibia a liberdade de expressão. A mudança precisa ser sancionada pelo governador José Serra (PSDB).

Na prática, pela lei, um professor não pode dizer o que pensa das condições nas quais dá aula ou de sua experiência profissional. O mesmo vale para médicos e policiais. E, apesar de o governo dizer que a lei não é usada, estudo da organização não-governamental Ação Educativa feito com base no Diário Oficial mostrou que, nos últimos cinco anos, ao menos 11 funcionários públicos, entre eles professores, foram punidos.

Um dos casos mais conhecidos ocorreu no ano passado no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP). O médico Waldemir Rezende, ex-diretor do Instituto Central da unidade, foi demitido com base na lei por "ofender a honra e a imagem do serviço". Ele escreveu um livro no qual apontava problemas como roubo de materiais, descontrole de estoques e produtos e pressões de fornecedores na unidade, além de dar entrevistas sobre o tema.

"É um grande avanço o fim desse dispositivo, um passo muito importante. O que precisamos agora é combater a cultura do medo entre o funcionalismo", afirma Mariângela Graciano, coordenadora do Observatório da Educação da Ação Educativa. "É preciso que todos tenham voz, até mesmo na formulação de políticas públicas."

A Lei da Mordaça é o conteúdo do artigo 242 da Lei 10 261/68, que criou o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. Em 2008, a revogação desse artigo havia sido aprovada na Assembleia, num projeto de lei do deputado Roberto Felício (PT). O projeto, porém, foi vetado por Serra, que afirmou que o tema deveria ser de iniciativa do executivo. Neste ano, o governador enviou o projeto aprovado nesta 4ª feira (9).

 

Os servidores municipais de Santos também estão amordaçados por um artigo do Estatuto do Servidor que também proíbe o promunciamento sobre qualquer assunto relacionado com a administração municipal. Estamos exigindo do prefeito a revogação desta determinação estatutária através de projeto de lei.