SINDSERV ENTRA COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O REAJUSTE DO PREFEITO

O SINDSERV ajuizou uma ação civil pública com pedido de tutela antecipada para anular o aumento de 6,5% concedido ao prefeito João Paulo Tavares Papa, ao vice-prefeito e aos secretários municipais.

Ao estender o aumento de 6,5% concedido aos servidores em abril para si, para o vice-prefeito e para seus secretários, Papa descumpre a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município que dizem claramente: SOMENTE UM  PROJETO DE LEI DE INICIATIVA EXCLUSIVA DA CÂMARA DE VEREADORES PODE FIXAR OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS,

Desde abril, ferindo a lei, Papa recebeu aumento de salário de R$ 13.477,06 para R$ 14.353,57; o salário do  vice-prefeito pulou de R$ 8.126,29 para R$ 8.818,40 e dos secretários de R$ 12.126,55 para R$ 12.914,78.

Ao aumentar seu próprio salário Papa está cometendo um ato ilegal, imoral e antiético. Passa por cima da lei e do interesse público. Uma afronta aos trabalhadores e à população, que acabam pagando a conta.

UM PÉSSIMO EXEMPLO PARA A SOCIEDADE! O SINDSERV NÃO VAI DEIXAR BARATO!

Leia no link abaixo a inicial da ação civil pública movida pelo sindicato.