SUPREMO RECONHECE RELAÇÃO HOMOAFETIVA

Em decisão histórica o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a união estável de pessoas do mesmo sexo tem os mesmos direitos constitucionais que a união de casais heterossexuais. O julgamento se constitui em um verdadeiro cala a boca no preconceito ainda reinante no país e que muitas vezes, assume forma violenta e assassina. Os casais gays existentes entre os servidores municipais devem se organizar junto ao Sindicato para pressionar o prefeito para que a decisão passe a valer, na prática, quanto aos benefícios previdenciários e de assistência médica na Capep. Além de pensão por morte o companheiro ou a companheira do mesmo sexo passa a ter direito a ser incluído como dependente na Capep-Saúde. É necessário uma certidão emitida por um Cartório de Notas que declare que a relação homoafetiva estável existe.