Tribunal de Contas declara ilegais contratações pela Lei 650 na PMS

Em matéria publicada na edição de hoje, 6/8, no Jornal A Tribuna, o Tribunal de Contas do Estado constata o abuso e o caráter ilegal de contratações pela Lei 650, um instrumento que deveria ser para situações emergenciais na PMS, mas que entra governo e sai governo, virou método cotidiano e barato para tapar buracos em várias secretarias.

O Sindserv sempre denunciou essa prática pelas vias políticas e, já há algum tempo, ingressou com ação popular na Justiça contra essa arbitrariedade. A ação segue sendo analisada pelo Judiciário e o sindicato segue pressionando o Governo a realizar concursos públicos e a nomear os concursados aprovados.

Apesar das inúmeras solicitações, o atual Governo parece compactuar com o seu antecessor. Assim como o ex-prefeito Papa fez em suas gestões, o Governo de Paulo Alexandre está chamando para contratação pela Lei 650 pessoas aprovadas em concurso que aguardam nomeação. A prova está no D.O. de hoje, na página 23. Lá constam sete pessoas que estão sendo contratadas pela Lei 650 para o cargo de operador social. Todas elas estão aguardando serem chamadas para nomeação, pois passaram no concurso para a mesma função.

Esta é mais uma tentativa clara de economizar na folha de pagamento, com prejuízo às leis e à qualidade do serviço público. Veja na íntegra a matéria de A Tribuna.