Governo Municipal amplia ataque aos Servidores de Santos

 

Em 18 de novembro foi aprovado, pelos vereadores subservientes e sócios menores do Executivo Municipal, do Projeto de Lei 242/2013, enviado pelo Prefeito, que escancara as portas para as Parcerias Público-Privadas – PPP, um modelo de privatização/terceirização dos mais capciosos e nefastos para o patrimônio público. A Prefeitura fica desta forma autorizada a entregar prédios, equipamentos e serviços para empresas privadas.

Já está nas mãos dos vereadores o Projeto de Lei 282/2013, que abre a possibilidade de serviços e equipamentos públicos serem entregues para as Organizações Sociais – O.S., empresas disfarçadas de entidades filantrópicas. Em todo o Brasil, o Judiciário e o Ministério Público já receberam centenas de denúncias contra as tais O.S., envolvidas em todo tipo de delito e esquemas de corrupção.

1-    O servidor poderá ser realocado a critério da empresa que ganhar a concorrência (não existe o famoso “direito adquirido”).

2-    O servidores que ficarem na unidade de origem, ficarão subalternos aos mandos e desmandos da O.S. (“Parabéns!” Ganhou um chefe novo e que vem da iniciativa privada).

3-    Futuramente, a aposentadoria especial aos 25 anos (caso caiba no seu cargo/função) poderá ser prejudicada, pois o servidor que atua em local insalubre/periculoso poderá ser transferido a critério da O.S. (Tchau aposentadoria especial/insalubridade…)

4-    Os funcionários das O.S. podem ter um salário diferenciado (por vezes ganhos precarizados, e causando grande rotatividade de funcionários em função deste) e não farão parte do regime estatutário, fragilizando ainda mais a CAPEP e o IPREV-SANTOS. Além disso, abrem-se as portas para mais Sindicatos estarem dividindo a categoria dentro dos espaços em que os servidores deveriam estar atuando.

5-    O servidor que trabalhar para a O.S. deve ser avaliado anualmente (para progredir no Plano de Carreira), mas a chefia imediata poderá ser um funcionário da empresa e não da prefeitura. Adivinhe quem vai opinar sobre o desempenho anual do servidor para as chefias superiores…

Veja os Projetos na íntegra:
–PPP’s
–OS’s

Diga NÃO a este tipo de PRIVATIZAÇÃO de todas as formas!