Paulo Alexandre Barbosa
Além das terceirizações e privatizações através das PPPs e "organizações sociais", mais uma tentativa de calote do governo de Paulo Alexandre Barbosa: Dessa vez o prefeito não quer pagar aos professores o décimo terceiro referente ao Projeto "Auxiliar de Classe". Todos os anos as horas/aula de cada mês dedicadas ao projeto eram computadas e a média dessas horas eram pagas no décimo terceiro, mas esse ano as "horas aula projeto" foram excluídas do 13º.
O Estatuto do Magistério (Lei Complementar 752/2012) estabelece que as horas efetivamente prestadas na realização do Projeto devem ser pagas como horas/aula, com base no vencimento do cargo do professor. A mesma lei também determina que para os professores adjuntos com mais de um ano de prefeitura é assegurado o pagamento no 13º e nas férias o valor da média anual do que foi recebido como regência de classe em substituição ou tarefa de apoio pedagógico.
Antes da edição, no dia 31 de março de 2012, do PCCV do Magistério (Lei 752/2012) os projetos eram fruto de portarias e ordens de serviço da Secretaria de Educação. A partir desta publicação os projetos passaram a ser parte da legislação municipal. Tal fato em nada modificou os tais projetos porque o texto apenas define quem pode participar dos mesmos e que a remuneração dos projetos é chamada "horas aula projeto".
Ou seja, a desculpa que a Prefeitura usa de que o Plano de Carreira teria a desobrigado a fazer esse pagamento é BALELA! Pois a forma de pagamento dos projetos não foi em nada alterada. A Lei anterior (428/2001) que prevê o pagamento pela média no 13º e nas férias não falava nada sobre projetos porque eles nem existiam naquela época.
Até o governo anterior, a média das horas aulas projeto eram pagas no 13º com base no artigo 169 do Estatuto do Servidor, também aplicável ao magistério. Este artigo deixa claro que o abono de natal deve ser acrescido das horas extras previstas no artigo 145 da mesma lei.
Portanto, a Lei não mudou! Tanto que o pagamento em dezembro de 2012 foi realizado de acordo com esse estatuto que é de 1984 e ainda está em vigor. O que mudou foi o governo que não cumpre vários artigos do Estatuto do Magistério e agora está descumprindo o artigo acima citado do Estatuto dos Servidores.
SAÍDAS
Para não receber mais este calote existem duas saídas: A jurídica e a política. A primeira é bem lenta e, é sempre bom lembrar, não existe "causa ganha". Um processo como este se arrastaria mais de cinco anos nos Tribunais, tendo em vista que ao judiciário é proibido dar liminar em pedidos que digam respeito a remuneração de servidores.
A saída política é a única que pode garantir nossos direitos e avançar nas conquistas! Mas depende do envolvimento direto dos professores, junto ao SINDSERV, para pressionar a Prefeitura pelo pagamento imediato! Para isso, o SINDSERV convoca todos os professores para reunião no dia 10/12 (terça-feira), às 18h, na sede do sindicato (Av. Campos Sales, 106 – Vila Nova).
