APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES DE SANTOS: UM DIREITO QUE PODE SER RETALHADO

“Estamos fazendo audiências públicas, abertas a participação de todos os servidores” Essa foi a frase do Secretário de Gestão Fabio Ferraz, durante reunião no auditório do Banco do Brasil, no ultimo dia 10, para rebater solicitação feita pelo SINDSERV de não mandar, a toque de caixa, um projeto de lei sobre Aposentadoria Especial para ser votado pelos vereadores, como foi feito com o projeto do reajuste salarial. Ou seja, ele já esta deixando nas entrelinhas que o Prefeito vai tentar impor uma Aposentadoria Especial com perdas para os servidores.

O mais espantoso é que a diretoria do SINDEST e um assessor do vereador Adilsom Jr., não só reclamaram das observações do SINDSERV como manifestaram apoio integral ao Secretário Ferraz. Sindicato e assessor combativos.

ENTENDA O QUE ESTA ACONTECENDO

Para tentar não parecer autoritário, como foi com a aprovação das Leis das Organizações Sociais e do Reajuste Salarial, o Prefeito está fazendo essas reuniões (que chama de audiências públicas) sobre Aposentadoria Especial. O secretário de Gestão se vangloria todo dizendo que é uma atitude inovadora onde a administração municipal abre a discussão sobre o assunto.

A realidade é um pouco diferente do lenga-lenga criado por Fábio Ferraz. A Aposentadoria Especial é uma antiga reivindicação dos servidores e a Prefeitura sempre a negou. INCLUSIVE essa gestão do Paulo Alexandre Barbosa, que no mês retrasado entrou com recurso judicial para que os servidores não tenham esse direito. Ou seja, a Prefeitura é diretamente responsável pela não garantia do direito à Aposentadoria Especial aos servidores públicos de Santos.

Contra fatos não há argumentos: Dizem que querem garantir a Aposentadoria Especial e ao mesmo tempo entram na Justiça para tentar impedir a ação movida pelo SINDSERV que vai garantir o direito.

A resposta já sabemos, o processo movido pelo SINDSERV já foi vitorioso em todas as instâncias e falta pouco para que a Prefeitura seja OBRIGADA a garantir o que é de direito aos servidores. Sabendo disso, o governo tenta duas coisas: Se passar por bonzinho armando debates sobre o assunto; E, no meio do processo, implantar uma Aposentadoria Especial pior do que a Justiça irá lhe obrigar (diminuindo o número de beneficiados, aumentando o desconto pago pelos servidores ao IPREV, cortando a paridade pra quem tiver o beneficio, etc.)

Enquanto a cidade não tiver a regulamentação, o Tribunal de Justiça entendeu que se deve usar a mesma lei do INSS (Art 57 da Lei, de 24/07/91) que garantirá aposentadoria integral ao servidor com 25 anos de trabalho em condições que prejudiquem sua saúde ou a sua integridade física. A correria do governo é para fazer a regulamentação rapidamente (antes que saia a decisão final da Justiça), mas que seja com menos direitos que a lei do INSS. Por exemplo, já estão dizendo que os homens somente aposentarão com 30 anos de trabalho. A lei do INSS concede aposentadoria aos 25 anos de trabalho, tanto aos homens quanto às mulheres. Afinal o risco atinge a ambos os sexos com a mesma intensidade.

Para o SINDSERV não há problema algum em discutir essa regulamentação, desde que isso não resulte em uma lei pior do que a Justiça está prestes a conceder aos servidores. Quando existir uma proposta concreta de regulamentação, o SINDSERV fará uma ampla convocação para que os servidores possam analisa-la detalhadamente. Esperamos que o Prefeito respeite o tempo necessário para que sua proposta seja divulgada e debatida amplamente entre os servidores, porque merecemos respeito e a oportunidade de opinar sobre a regulamentação de um direito que é do interesse de toda a categoria.

Conheça o histórico
-Em 2005 foi alterada a Constituição Federal e o direito a Aposentadoria Especial foi estendido ao servidores públicos (Artigo 40, parágrafo 4);
-Já no ano seguinte o SINDSERV começou a reivindicar que os servidores de Santos tivessem esse direito. O governo Papa (atualmente no PSDB) sempre se omitiu, não regulamentando o direito;
-Vendo que o Governo nunca atenderia a reivindicação, no início de 2009 o SINDSERV entrou com um Mandado de Injunção Coletivo (nome dado às ações judiciais que reivindicam um direito assegurado na Constituição não regulamentado);
-Ainda em 2009 saiu a primeira decisão favorável, mas a Prefeitura conseguiu anular, argumentando que não havia sido citada;
-Em 2011 saiu a segunda decisão favorável e dessa vez a decisão foi tomada de forma unânime pelos desembargadores do Tribunal de Justiça;
-A Prefeitura recorreu, na tentativa desesperada para que o processo fosse julgado em Brasília. O Tribunal da Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) negou tal recurso;
-Para NÃO CONCEDER O DIREITO AOS SERVIDORES, no dia 23 de janeiro de 2014 (já na gestão Paulo Alexandre Barbosa, portanto) a Prefeitura entrou com outro recurso judicial para que em Brasília seja decidido se o processo pode ser julgado ou não em Brasília. Uma tentativa apenas para ganhar tempo, pois (indo ou não pra capital) todos sabem que os servidores ganharão o processo e terão seu direito (que é garantido pela Constituição) respeitado;
-Enquanto ganha tempo na Justiça, a administração municipal tenta enrolar os servidores.

Confira você mesmo o processo:
-Acesse o site do Tribuna de Justiça (tj.sp.gov.br);
-Clique em ‘Consulta de Processos’;
-Clique em ‘Processos de 2ª Instância’;
-Preencha a ‘Seção’ com a opção ‘Direito Público’;
-Em ‘Número do Processo’ coloque ‘0367816-14.2009’ e ‘0000’;
-Aperte o botão ‘Pesquisar’.