Cadê a minha pecúnia!
O governo desrespeita o servidor municipal e não concede mais um direito da categoria: As licenças-prêmio convertidas em pecúnia!
A Lei garante ao servidor público municipal o direito de ter licenças-prêmio de 5 anos e a opção de convertê-las em pecúnia:
§ 3º – A lei assegurará:
I – ao funcionário público estatutário, a opção de converter em pecúnia a licença-prêmio;
(Lei Orgânica do Município de Santos)
Porém, o governo ignora o que diz a Lei e não paga esse direito dos funcionários públicos. HÁ SERVIDORES QUE FIZERAM O PEDIDO EM 2015, DOIS ANOS ATRÁS!
A fila para receber esse direito já está tão grande que os servidores já até criaram um Grupo do Facebook.