Reforma Administrativa: a volta do cabide de emprego

Bolsonaro/Paulo Guedes mandaram no dia 03/09 a Reforma Administrativa (PEC 32/2020) para o Congresso. O texto é um verdadeiro ataque aos serviços públicos e à TODOS os servidores públicos (atuais e futuros, federais, estaduais e municipais).

Veja os principais ataques:

• Acaba com todas as promoções ou progressões na carreira exclusivamente por tempo de serviço. Isso significa que os servidores de Santos perderão o direito ao Adicional por tempo de serviço e a Licença prêmio;
• Fim das incorporações dos cargos em comissão ou funções de confiança;
• Proíbe redução de jornada sem redução da remuneração;
• Libera TERCEIRIZAÇÃO em qualquer área da administração pública para a execução de serviços públicos, exceto para os “cargos típicos de estado” (cargos esses que não foram definidos). Provavelmente, apenas a procuradoria e a fiscalização da receita não poderão ser terceirizadas;
• Fim do Regime Jurídico único da União, criando 5 VÍNCULOS onde o governante de plantão poderá usar e abusar de seu poder para pôr seu curral eleitoral no serviço público. São eles:

1) Vínculo de experiência: após passar em todas as provas, essa seria mais uma etapa eliminatória do concurso público. Isso é, na prática, acabar com o concurso público, porque os critérios deixam de ser objetivos para serem subjetivos. Os concursados ficam na mão das chefias e do político de plantão que podem simplesmente eliminar quase todos da lista e colocar os amiguinhos que estavam lá no final da classificação. Isso tudo antes mesmo do Estágio Probatório;

2) Vínculo por prazo indeterminado: passando pela experiência, vira um servidor formalmente, mas sem a estabilidade necessária para exercer seu cargo público. Pois a Reforma muda a avaliação de desempenho, incluindo a “insuficiência de desempenho” para os estáveis (inclusive os atuais) que poderão ser exonerados mesmo que não cometam crimes funcionais;

3) Vínculo por prazo determinado: os governantes poderão voltar a contratar pela CLT e pelo tempo que quiser;

4) Cargo de liderança e assessoramento: quem achou que a Reforma vinha para combater as MAMATAS se enganou. O texto aprofunda ainda mais as brechas para aumentar os carguinhos de confiança, sem concurso, sem nada. Poderão inclusive exercer funções técnicas hoje restritas apenas à servidores concursados para evitar corrupção, como por exemplo, a chefia da seção de contabilidade de um hospital;

5) Cargo típico de Estado: único que não poderá ser terceirizado e que terá estabilidade, mas o texto não diz quais são esses cargos. Serão conhecidos apenas depois em lei complementar a ser editada futuramente (ou seja, o famoso “cheque em branco”). Provavelmente, só entrarão fiscais da receita, procuradores e militares. O resto fica na mão do governante de plantão para ENTREGAR aos empresários amigos e/ou empregar o seu curral eleitoral.

A REFORMA SÓ ATINGIRÁ OS NOVOS SERVIDORES?

Mesmo que no texto diga que as mudanças não atingirão os direitos dos servidores atuais, TODOS OS SERVIDORES SERÃO ATINGIDOS! Não existe direito adquirido se houver Emenda à Constituição.

O governo Bolsonaro falava a mesma coisa sobre a Reforma da Previdência que no final das contas afetou a todos, sem exceção.

Se conseguirem alterar o Regime Jurídico Próprio e implantar a “insuficiência de desempenho” na avaliação, os servidores atuais TAMBÉM PERDERÃO A ESTABILIDADE. E se quase toda a Prefeitura de Santos for terceirizada ou ocupada por servidores com vínculos frágeis, não teremos força para as futuras campanhas salariais e para defender os direitos já conquistados.

Por isso TODOS DEVEMOS LUTAR CONTRA MAIS ESSE ATAQUE, PARA DEFENDER OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUALIDADE.

Em breve, a Frente Sindical Classista irá realizar um debate virtual sobre o tema com servidores federais que atuam na região e municipais de Santos, São Vicente e Cubatão. Assim que a data for definida, divulgaremos por aqui!

Por ser uma proposta de emenda à Constituição (PEC), a Reforma precisa ser aprovada em dois turnos de votação, por três quintos dos deputados (308) e senadores (49). Temos que lutar para que não passe em lugar nenhum! Fique atento, pois precisaremos nos mobilizar nacionalmente!