Programa Conecta traz limitações injustas e sem sentido
Passado quase um ano de trabalho remoto custeado exclusivamente pelos trabalhadores, finalmente o governo aprovou o primeiro auxílio financeiro para ajudar nos custos do home office. Porém, o Programa Conecta Educador traz uma série de limitações desnecessárias e injustas.
A Prefeitura de Santos, seguindo o Decreto Estadual, deveria contemplar todos os professores que estão em atividade. O Programa Estadual não excluiu nenhum professor em atividade. Em Santos estão fora: os Educadores de Desenvolvimento Infantil (EDIs), os que estão em Estágio Probatório, os que estão há 5 anos para se aposentar e os que já estão em abono permanência. Essas limitações são injustas, pois esses docentes têm os mesmos gastos para efetuar o ensino remoto.
Além de injustas, as limitações também não fazem sentido já que haverá suspensão do pagamento e restituição de tudo o que foi recebido em caso de exoneração, aposentadoria ou afastamento para atividades distintas.
Outra limitação injustificável é só reembolsar laptops comprados após o pedido do auxílio ser aceito pelo governo. Oras, já passamos praticamente o ano todo de 2020 com aulas remotas, sabemos que muitos professores desembolsaram do próprio bolso o dinheiro para financiar em muitas prestações o laptop e, assim, garantir o ensino de seus alunos. Porque o Programa faz essa limitação temporal? Por que não reembolsar pelo menos os computadores comprados de março de 2020 em diante?
Programa Estadual
https://decentro.educacao.sp.gov.br/programa-professor-conectado-aquisicao-de-computadores/
Lei
https://diariooficial.santos.sp.gov.br/edicoes/inicio/download/2020-12-11#page=8
Decreto
https://diariooficial.santos.sp.gov.br/edicoes/inicio/download/2020-12-14#page=4
Comissão
https://diariooficial.santos.sp.gov.br/edicoes/inicio/download/2020-12-15#page=4
Regulamento
https://diariooficial.santos.sp.gov.br/edicoes/inicio/download/2020-12-16#page=46
https://diariooficial.santos.sp.gov.br/edicoes/inicio/download/2020-12-17#page=21
