Passo importante na luta dos ACEs/ACSs pelo Piso Nacional

A proposta de Lei que adequa os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) ao Piso Nacional foi movimentada na Câmara no último dia 11/11.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) produziu um relatório propondo Emendas ao Projeto de autoria da Prefeitura. 2 Emendas contemplam as principais reivindicações dos trabalhadores:

1) Recoloca os cargos na data-base junto com os demais servidores municipais, evitando assim distinção de índice de revisão salarial entre servidores da mesma esfera federativa;

2) Recoloca o nível de vencimento em uma letra.

O parecer da CCJ é um grande avanço que só veio por conta da intensa mobilização dos servidores que estão nessa luta coletiva há quase 1 ano.

O processo está agora na Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), depois ainda passa pela Comissão de Saúde, vai para apreciação dos vereadores e sanção do prefeito. Portanto, a participação ativa de todos nessa reta final continua imprescindível. Continuemos mobilizados e vigilantes na defesa intransigente de nossos direitos.