Veja as mudanças no Estatuto do Magistério que prejudicam a servidores

Sem nenhuma discussão com a categoria, o governo mandou para a Câmara Municipal alterações no Estatuto do Magistério. O Projeto de Lei Complementar foi aprovado em segunda votação hoje (20/02). São alterações que colidem com os interesses dos profissionais do magistério e desqualificam os processos de ensino-aprendizagem.

O SINDSERV notificou os vereadores reivindicando a retirada do Projeto e agendamento de reunião para explicar os motivos. Entre as alterações feitas pelo governo, temos:

– Inclusão de diversas atribuições aos cargos do magistério e entre elas a obrigatoriedade de que os profissionais participem de cursos de pós-graduação lato e stricto-sensu;

– Inclusão de um cargo específico entre os cargos de PAD II e PEB II;

– Uma nova regulamentação nos procedimentos do concurso de promoção dos PEBs I e II para os cargos de Especialistas I, que exclui os profissionais habilitados das listas vigentes sem qualquer justificativa. Isso colide inclusive com o objetivo de ampliar o número de profissionais habilitados para a promoção, pretendida pela correta proposta de redução do tempo de exercício no cargo anterior de três para dois anos.

Veja o Projeto na íntegra aqui.