Servidores sem estabilidade. Entenda o ataque do STF ao serviço público

Agora em novembro o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a Emenda Constitucional 19/1998, a Reforma Administrativa do governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB).

A Emenda acaba com a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único (RJU) prevista no Artigo 39 da Constituição Federal. Ou seja, agora está liberado para que o governo federal, Distrito Federal, Estados e Municípios contratem trabalhadores sem estabilidade, pelas leis da CLT (Consolidação de Leis do Trabalho).

O QUE MUDA PARA OS ATUAIS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS?

A medida parece não atingir quem já é servidor público, já que serve apenas às futuras contratações, mantendo o regime de contratação e todos os direitos de quem já está.

Porém, esse ataque atinge em cheio todo o serviço público e os atuais servidores. Se o Rogério Santos (Republicanos) tentar e conseguir contratar sem estabilidade, todos os servidores de Santos ficarão mais fracos para pedir reajuste salarial, por exemplo.

Novos servidores pela CLT seria catastrófico também para as nossas futuras aposentadorias (IPREV) e para a NOSSA CAPEP. Pois, tanto o IPREV quanto a NOSSA CAPEP, só funcionam se há novos servidores contribuindo.

E PARA A POPULAÇÃO?

Todo o serviço público da cidade também ficaria mais frágil, pois são trabalhadores que não terão independência o suficiente dos prefeitos. Assim como nas empresas privadas, serão trabalhadores que não terão como denunciar desmandos, condições de trabalho etc.

Por isso que os funcionários públicos precisam da estabilidade, porque eles servem à população e não à coronéis.

Embora o concurso público continue sendo obrigatório, na prática veremos a velha política de trocar quase todos os trabalhadores toda vez que muda o prefeito.

Vale lembrar que a atual estabilidade dos servidores não é e nunca foi absoluta. Para toda falta, ato irregular, ilegal ou imoral, praticado por um servidor, há penas, sanções e até demissão.

O QUE PODEMOS FAZER?

Para reverter essa decisão, precisaria de mobilizações nacionais dos servidores e de toda a população em defesa do serviço público. Porém, não há nenhum indício de que isso ocorrerá.

Aqui em Santos, teremos que ficar em alerta. Caso Rogério Santos, ou qualquer outro futuro prefeito, tente aprovar Lei regularizando a contratação sem estabilidade ou tente abrir concurso para CLT, o sindicato chamará imediatamente toda a categoria para a luta!