SINDSERV COBRA RAPIDEZ NA APLICAÇÃO DA NOVA LEI FEDERAL QUE TRAZ JUSTIÇA ÀS EDIs

O SINDSERV protocolou ofício junto à Prefeitura nesta sexta (9), pedindo urgência nos trâmites para a aplicação da Lei nº 15.326/2026, sancionada pelo presidente Lula no último dia 6. A nova legislação garante o enquadramento das Educadoras de Desenvolvimento Infantil (EDI) na carreira do Magistério.

Com o enquadramento, essas profissionais passarão a receber o piso nacional do magistério e terão direito à aposentadoria especial. Trata-se de uma conquista nacional que não é apenas jurídica, mas um marco de dignidade e justiça histórica para estas servidoras que há décadas atuam no chão de creche.

O que diz a lei
Independentemente da designação do cargo que ocupam, todas aquelas e aqueles concursados que desempenham as atividades de docência e que tenham a formação mínima determinada pela Lei de Diretrizes e Bases (LDB), como é o caso das EDIs em Santos, devem ser reconhecidos como tal, integrantes da carreira do magisterio pelos estados e municípios.

No ofício protocolado nesta sexta (9), o SINDSERV reivindica que seja explicitamente estabelecido que as EDIs que possuem diploma de Pedagogia tenham o enquadramento nos mesmos níveis que os professores adjuntos e de educação básica I e II, conforme previsto na legislação, garantindo-lhes os mesmos direitos e benefícios concedidos aos profissionais do magistério em todos os direitos.

Lembrando que segundo a Lei Municipal 752/2012 (Estatuto e Plano de Carreira do Magistério), as EDIs já compõem o quadro do Magistério, mas não da Carreira, porém a Lei municipal 1.267/2024 estabeleceu o nível salarial destas educadoras em R$ 4.333,50 (valor de fevereiro de 2025). Sendo assim, o sindicato ressalta: desde a publicação no Diário Oficial da União da nova Lei Federal, no último dia 6, o nível salarial EDI deve ser reajustado para R$ 4.867,77 (valor do piso nacional do magistério em 2025).

Demorou, mas a criação de uma base jurídica nacional finalmente veio para corrigir as distorções salariais e funcionais, garantindo a justa valorização de quem segura a base da nossa educação! Agora é a vez do Governo Municipal fazer a lição de casa e cumprir a lei federal. O SINDSERV seguirá pressionando para que as alterações necessárias na legislação municipal sejam aplicadas de forma efetiva e o mais breve possível.
Só a Luta Coletiva Muda a Vida!