NOTA INFORMATIVA: Contagem de Tempo e Direitos Retroativos

Atenção, Servidor e Servidora de Santos!

Com a promulgação da Lei Complementar Federal nº 226/2026 , o período de suspensão (583 dias entre maio/2020 e dezembro/2021) finalmente volta a ser contabilizado para fins de adicionais por tempo de serviço e licença-prêmio.

A Prefeitura de Santos comunicou no Diário Oficial desta sexta (16), que realizará a regularização das situações funcionais de ofício (automaticamente) no caso do pagamento de quinquênios/adicional por tempo de serviço, com previsão de conclusão até a folha de pagamento de março de 2026, para quem já adquiriu esse tempo até a aprovação da lei. Portanto, não é necessário abrir processo administrativo para a atualização desse direito .

O que você precisa saber:

Atualização Automática do adicional por tempo de servico: A Administração estima que todos os prontuários estejam regularizados até março/2026 e quem já tiver adquirido o tempo até a lei sancionada vai receber já neste mes. O SINDSERV vai acompanhar de perto esse processo.

Licença-Prêmio (Gozos e Pecúnias): Para estes pedidos, o procedimento continua sendo via Processo Digital, agora já considerando o novo tempo computado.

Sobre o Retroativo: No dia seguinte à publicação da Lei Complementar Federal nº 226/2026, o SINDSERV oficiou a Prefeitura para que tome as providências e aplique com brevidade a nova legislação no que diz respeito ao pagamento àqueles e àquelas que têm direito aos valores retroativos do período de tempo congelado. Dentre as providências que o Governo precisa tomar está o encaminhamento de um projeto de lei ao Legislativo sobre o assunto.

A Luta pelo pagamento retroativo continua!

O tempo trabalhado é um direito adquirido e a nova legislação nacional é uma conquista que precisa ser cumprida integralmente pelo Poder Executivo de Santos para que a justiça seja plena. Porém, é importante frisar que o texto federal “autoriza” o pagamento dos valores retroativos. Ou seja, foi um passo importante, mas a garantia do pagamento retroativo integral de tudo o que nos foi tirado será produto da nossa luta. ​Dinheiro para concretizar a justa reparação tem, o que precisamos é de vontade política do prefeito para a integralidade dessa conquista!

Sabemos que direitos, ainda que previstos em lei, não costumam ser concedidos “de presente”. Eles são garantidos através da nossa capacidade de união e mobilização. O governo só se move quando sente que os servidores estão organizados e atentos.

À medida que se fizer necessário, passaremos novos informes sobre o assunto.

Pelo cumprimento integral da Lei 226/2016! Pela valorização de quem faz Santos funcionar!

SÓ A LUTA COLETIVA MUDA A VIDA!