Edital de OS para Hospital dos Estivadores é suspenso pelo Tribunal de Contas
Servidores fizeram ato para marcar o descontentamento com a política de terceirização do prefeito Paulo Alexandre Barbosa.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) suspendeu o Edital de Chamamento Público que visa escolher a Organização Social (OS) que vai gerir o Hospital dos Estivadores de Santos (HES).
Com isso, a abertura dos envelopes com as propostas das OSs interessadas em participar da concorrência, que estava marcada para a manhã desta sexta-feira (20), foi cancelada pela Prefeitura, conforme aviso publicado no D.O.
A decisão foi do conselheiro Antonio Roque Citadini, após representação feita por um munícipe, que apontou as seguintes falhas no edital: exigência de atestado de idoneidade na fase de habilitação; exigência de atestado de vistoria; critério de pontuação com previsões restritivas; previsão restritiva da proposta inexequível.
Ao analisar o documento, Citadini verificou “a princípio, que se destaca possível afronta à Lei 8666/93 (licitações e contratos) e à jurisprudência deste Tribunal. A meu ver, a matéria merece uma análise prévia, sob pena de eventual afastamento de potenciais interessados e consequente comprometimento do certame”.
Como se trata de medida cautelar (provisória) e a Administração tem prazo de 48 horas para apresentar defesa, contando a partir da próxima segunda-feira (23).
Ato
O ato que havia sido marcado pelo Sindicato dos Servidores Públicos (Sindserv) para a hora da abertura dos envelopes foi mantido até por volta das 11 horas. A Prefeitura enviou para o local (prédio do Banco do Brasil, na Rua XV de Novembro) cerca de 15 agentes da Guarda Municipal, que se postaram em frente à sede da Secretaria Municipal de Saúde.
Com aparelho de som e faixas, o protesto contra a terceirização contou também com a panfletagem de jornal do Ataque aos Cofres Públicos, sobre os impactos nocivos que as OSs representam para o HES, para a saúde como um todo e para todas as áreas dos serviços públicos.
Além do presidente do Sindserv, Flávio Saraiva, fizeram uso da palavra Michel Iório, da Associação de Base dos Trabalhadores do Judiciário de Estado de São Paulo (Assojubs) e Maicon Moreira, do Sindicato dos Metalúrgicos da Baixada Santista.
Conforme o Ataque aos Cofres Públicos vem denunciando, das cinco entidades que demonstraram interesse em participar do chamamento, três têm histórico manchado por irregularidades cometidas ou investigadas em outras cidades, e uma parece não ter envergadura para assumir um hospital desse porte, com unidade de emergência.
Uma delas, a Fundação ABC, já administra a UPA Central de Santos, primeiro atendimento na Cidade sob o modelo de terceirização. A Fundação do ABC é alvo de investigações no Ministério Público, de Frente Parlamentar na Assembleia Legislativa de SP e tem inúmeras condenações sobre contratos e prestações de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado.
As outras são: Pró Saúde (que já fez uma gestão desastrosa do Hospital Municipal de Cubatão e alvo de diversas denúncias em cidades do estado de São Paulo e Paraná); Instituto Oswaldo Cruz (responsável pelo hospital de mesmo nome); Bio Saúde (também com histórico de irregularidades) e In Saúde (entidade sem experiência em complexos hospitalares e prontos-socorros).
Veja o histórico das entidades que demonstraram interesse em participar da escolha da OS gestora do HES:
Fundação do ABC
A OS é alvo do TCE-SP e tem condenações nas prestações de contas relativas a contratos firmados com a prefeitura de Praia Grande, Peruíbe, São Bernardo do Campo, entre outras. Tem tantas denúncias de irregularidades, que passou a ser alvo de uma investigação em uma Frente Parlamentar da Assembleia Legislativa de São Paulo. Na região, a Fundação do ABC ficou conhecida pelo escândalo dos mamógrafos, no AME de Praia Grande, gerenciado por ela. Uma vereadora descobriu que equipamentos novos para diagnósticos por imagens estavam encaixotados por seis anos, enquanto a população ficava sem o serviço. A entidade também é alvo de inquéritos do Ministério Público, que apuram problemas no atendimento. Também foi denunciada ao MP por manter supostos funcionários fantasmas.
Responsável pela UPA de Santos, inaugurada em janeiro deste ano, a Fundação do ABC já coleciona reclamações dos pacientes, que chegam a esperar cinco horas por atendimento. E na semana passada, o Ministério Público acolheu representação do vereador Evaldo Stanislau (PT) e abriu inquérito para investigar denúncias de irregularidades em contratações e também apurar as circunstâncias da morte de um paciente encontrado acidentalmente no banheiro da unidade em parada cardiorrespiratória (veja aqui entrevista e relato do médico).
Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar (Pró-Saúde)
A Pró-Saúde chegou a apresentar irregularidades em contratos na saúde firmados com prefeituras de seis estados onde administra hospitais públicos: Paraná, São Paulo, Tocantins, Pará, Goiás e Espírito Santo. É ou foi investigada pelo Ministério Público por má gestão, falta de prestação de contas do que arrecada e investe, sumiço de medicamentos, superfaturamento de serviços e por descumprir contratos de gestão firmados com governos estaduais e municipais.
No Paraná, por exemplo, o contrato com a prefeitura de Foz do Iguaçu foi rompido por ordem judicial. Já no Tocantins, há dois anos o Ministério Público Federal propôs ação civil pública requerendo a nulidade dos contratos firmados para administrar 17 hospitais públicos.
Em Cubatão, a OS conseguiu na Justiça a rescisão do contrato de administração do hospital municipal. Os médicos contratados até hoje não receberam seus salários. A OS não paga fornecedores e, até novembro do ano passado, tinha 5.765 títulos protestados em cartório, somando R$ 36,5 milhões em dívidas.
Instituto Bio Saúde
Em 2014, uma CEI foi aberta pela Câmara de Vereadores de Araucária (PR) para investigar irregularidades na gestão do Hospital Municipal, administrado pelo Instituto Bio Saúde. Contratada de forma emergencial pela prefeitura, a OS recebeu quase R$ 5 milhões para normalizar o atendimento na unidade, anteriormente administrada pela Pró-Saúde e que deixou o equipamento sem pagar salários.
A OS também foi alvo de denúncias em Ubatuba. Em agosto de 2015, o prefeito Maurício Moromizato (PT) foi alvo de uma comissão processante e se salvou da cassação após conseguir uma liminar no Tribunal de Justiça. Uma investigação do Ministério Público questionou o convênio de terceirização da saúde após constatar a piora no atendimento, gastos indevidos e uma série de outras irregularidades. A Justiça chegou a determinar que a prefeitura reassumisse o comando da saúde, mas o município recorreu.
Instituto Nacional de Pesquisa e Gestão em Saúde (InSaúde)
Com sede na cidade de Bernardino de Campos (SP), no CNPJ da entidade consta como atividade econômica principal atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências. No site da OS não há informações sobre contratos que já firmou ou sobre unidades onde atua.
