2ª votação da Titularidade: governo e vereadores juntos contra os servidores

Foi aprovado em 2ª discussão, nesta terça (1), o Projeto de Lei Complementar 57/2019, que muda as regras para a concessão de Adicional de Titularidade.

Mais uma vez, os trabalhadores foram até a Câmara protestar contra o atropelo do governo e a subserviência dos parlamentares que NUNCA rejeitaram qualquer projeto do governo PSDB (8 anos de Paulo Alexandre mais 5 meses de Rogério Santos).

Os mesmos 17 vereadores votaram contra a categoria: Ademir Pestana (PSDB), Adriano Piemonte (PSL), Audrey Kleys, (PP), Augusto Duarte (PSDB), Benedito Furtado (PSB), Bruno Orlandi (DEM), Cacá Teixeira (PSDB), Fábio Duarte (PODE), Fabrício Cardoso (PODE), João Neri (DEM), Lincoln Reis (PR), Marcos Libório (PSB), Paulo Miyasiro (PRB), Roberto Teixeira (PRB), Rui de Rosis (PSL), Sergio Santana (PL) e Zequinha Teixeira (PSD).

Apenas 3 votaram a favor dos servidores: Débora Camilo (PSOL), Francisco Nogueira (PT) e Telma de Souza (PT).

FAKE NEWS

O líder do governo na Câmara, Rui de Rosis (PSL), afirmou que seria mentira que o PLC 57/2019: 1) Acaba com o Adicional para quem está em Estágio Probatório; 2) Prejudica principalmente os cargos de menor salário; 3) Deixa os critérios subjetivos; 4) E que ele não garante o Adicional para quem já recebe. Vamos aos fatos:

1) Estágio Probatório: o PLC 57/2019 é explícito nesse ponto afirmando que o Adicional só será devido “ao servidor municipal estável do quadro efetivo”. E a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) manteve o mesmo trecho.

2) Prejudica menores salários: esse é o mesmo entendimento da Secretaria Jurídica da própria Câmara que classificou o Projeto como Inconstitucional porque “pretende limitar esse direito ao incentivo remuneratório apenas àqueles que exercem os cargos mais elevados (…). Isso porque (…) exclui, por exemplo, um faxineiro ou um segurança, já que não há cursos em suas áreas de atuação.”

E a Emenda da CCJ manteve essa injustiça para Especialização, Mestrado e Doutorado, só salvou a Graduação.

3) Critérios subjetivos: onde está escrito quais cursos têm relação com as funções dos cargos? Quem vai definir? No Projeto original esse poder, completamente subjetivo, estava unicamente nas mãos do Secretário de Gestão. Na Emenda da CCJ quem vai certificar a compatibilidade do título é um “órgão designado pela Administração”. Ou seja, de um jeito ou de outro os critérios continuam subjetivos.

“A generalidade e indeterminação de tal regramento representa potencial desobediência da impessoalidade (…) na medida em que permite um enorme grau de subjetividade no critério de avaliação (…). É razoável que um servidor que vá fazer um curso saiba de antemão se ele lhe representará um futuro aumento na remuneração”, diz o Parecer da Secretaria Jurídica da própria Câmara.

4) Nada garantido para quem já recebe: Adicional não é salário. Não existe essa historinha de “direito adquirido”. E o Projeto não tem nenhum Artigo que garanta a continuidade do pagamento para quem já recebe se não se enquadrar nas novas regras.

Pra piorar, só é incorporado à aposentadoria a média recebida dos últimos 5 anos. Ou seja, os servidores que deixarem de receber e só se aposentarem depois de 5 anos, não levarão nada.

PRÓXIMOS PASSOS

O Projeto recebeu 12 emendas que serão examinadas pela CCJ. Após isso, o Projeto volta a ser apreciado em redação final. Assim que for pautado novamente, o sindicato informará a categoria.