SECRETARIA DE FINANÇAS E GESTÃO SE COMPROMETE A NÃO DESCONTAR CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL SOLICITADA PELO SINDICATO AMIGO DO PATRÃO

Por meio de comunicado no site da Prefeitura, a Secretaria de Finanças e Gestão informou na tarde desta quinta-feira (11) a todos os servidores estatutários e celetistas, ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura de Santos, que “não realizará o desconto pretendido – contribuição assistencial – por entidade sindical (SINDEST) sobre os vencimentos mensais”.

O posicionamento oficial ocorreu após o SINDSERV solicitar explicações da pasta, diante da grande quantidade de servidores descontentes e apreensivos, que procuraram o sindicato nos últimos dias com muitas dúvidas e temerosos com os termos contidos na carta para assinatura de oposição ao desconto fornecida pelo sindicato amigo do patrão. A referida carta aponta que se opor ao desconto “ensejará a renúncia aos direitos e benefícios negociados pela entidade com a administração” (veja abaixo).

O SINDSERV também se manifestou por meio de nota e vídeo, frisando ser contra qualquer cobrança extra dos servidores, defendendo que os sindicatos contem apenas com as mensalidades dos sindicalizados e esclarecendo que outros tipos de descontos não têm qualquer base legal.

No comunicado a Secretaria de Finanças e Gestão ressalta que, “embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha julgado ser constitucional a cobrança de contribuição assistencial, a mesma não se aplica aos servidores públicos, conforme expressamente previsto no art. 7º, “c”, da Consolidação das Normas Trabalhistas (CLT).”

A secretaria destaca que não há acordo ou convenção coletiva firmado entre o Município de Santos e a entidade sindical para contribuição sindical. “A pasta formalizará a negativa da cobrança assistencial (ilegal para servidores) nos vencimentos dos servidores municipais de Santos à entidade sindical que pleiteou o desconto”, finaliza.