SINDSERV OFICIA GOVERNO E PEDE AGILIDADE NA APLICAÇÃO DA LEI DO “DESCONGELA JÁ”
Nesta terça (13), menos de 24 horas após a sanção da Lei Complementar Federal de nº 226/2026, o SINDSERV solicitou formalmente ao prefeito Rogério Santos a máxima rapidez na aplicabilidade da nova legislação que prevê o descongelamento do período de 583 dias e autoriza o pagamento retroativo para servidores estaduais e municipais que tiveram direitos suspensos durante a pandemia.
A legislação foi submetida à análise do Departamento Jurídico do sindicato, que entendeu haver necessidade de criação de lei municipal, conforme parecer:
“A referida lei estabelece normas gerais de direito financeiro e responsabilidade fiscal que se estendem a todos os entes da federação, incluindo o Município de Santos. Com a revogação do inciso IX do art. 8º da LC nº 173/2020, o tempo de serviço dos servidores municipais de Santos, compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, deve ser computado para todos os fins, incluindo quinquênios e licenças-prêmio.
No entanto, o pagamento dos valores retroativos correspondentes a essas vantagens não é automático. Ele depende da aprovação de uma lei municipal específica em Santos, que autorize a quitação desses passivos, condicionada à comprovação de dotação orçamentária suficiente para cobrir as despesas, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.”
Portanto, para que os servidores públicos do município de Santos recebam os valores retroativos, é imprescindível que o Poder Executivo proponha e o Poder Legislativo Municipal aprove uma lei nesse sentido.
Sabemos que há folga mais do que suficiente no orçamento para fazer justiça aos servidores que trabalharam durante a pandemia e amargaram:
1. rebaixamento salarial por conta dos dois anos sem reajuste;
2. suspensão da contagem de tempo para acessar direitos conquistados com muita luta.
Também sabemos que, quando o Governo quer, em poucos dias alcança a aprovação de projetos de seu interesse na Câmara. Basta dar a ordem à base aliada, que é maioria no Legislativo.
A grande questão é: Rogério Santos, que em 2020 foi secretário de Governo de Paulo Alexandre Barbosa (PAB) e seu candidato a sucessor, quer fazer essa reparação àqueles e àquelas que deram a vida para manter o atendimento à população durante o período pandêmico?
Dinheiro nunca foi o problema
Na época em que PAB resolveu puxar o pino da “granada” colocada no bolso dos servidores em troca de R$ 70 milhões de ajuda emergencial (chantagem de Bolsonaro e Paulo Guedes aos municípios e estados), o orçamento de Santos seguia batendo recordes. Em 2020, chegou a R$ 3,14 bilhões, com superávit de R$ 63,1 milhões.
Nos anos seguintes, também foram registrados recordes orçamentários e superávits crescentes (veja na tabela). Ou seja, os R$ 70 milhões de “ajuda” não faziam diferença!
Resumindo: foi uma decisão do Governo congelar o salário dos servidores, economizar nas costas do funcionalismo e adotar a linha do Governo Bolsonaro, tratando o servidor público como “inimigo”.
Agora é necessário que a categoria pressione politicamente para que o prefeito Rogério Santos, que aliás é do mesmo grupo político que governa com austeridade para os trabalhadores e benesses aos empresários, faça a justa reparação e restitua as nossas perdas retroativas.
SÓ A LUTA COLETIVA MUDA A VIDA!
