ESTATUTO DO MAGISTÉRIO NÃO SAI DO PAPEL
Mais de um ano depois de virar lei, grande parte dos pontos previstos no novo Estatuto do Magistério (Lei 752, de 30 de março de 2012) ficou só na teoria, por omissão da Secretaria de Educação. O SINDSERV está pressionando o Governo a criar o mais rápido possível as condições para que todos os artigos virem realidade.
Pelo menos sete conquistas da nova lei não saíram do papel:
1) Proporcionalidade de professores adjuntos
O que diz a Lei: Para cada três classes, haverá, no mínimo, um professor adjunto.
O que deixou de ser feito: O Governo não nomeia profissionais aprovados em concursos com a agilidade e quantidade necessárias. Além disso, muitos docentes, atraídos por melhores salários e condições de trabalho em outras prefeituras, acabam optando por não assumir salas na rede municipal de Santos. O resultado é que, na maioria das escolas, a proporcionalidade exigida em lei não é atingida.
2) Regime de Dedicação Exclusiva
O que diz a Lei: Professores que aderirem devem ter no mínimo 70 pontos na avaliação do PCCV. Lecionando exclusivamente na PMS, ganham adicional de 20% sob o salário base, mais o equivalente a 75 horas mensais na mesma Unidade de Ensino.
O que deixou de ser feito: Até agora o decreto com os critérios de classificação do processo de progressão funcional do PCCV não foi publicado pelo Executivo. O Governo também não providenciou outro decreto com a regulamentação dos trabalhos da comissão de gestão de carreiras, que tem por atribuição julgar os vários recursos dos servidores em relação ao primeiro processo de avaliação do PCCV. Com isso, os professores não sabem a nota e a classificação que tiveram para pleitear a dedicação exclusiva. Além disso, a secretária Jossélia Fontoura tem que definir e publicar no D.O. o número de vagas disponíveis na rede para este regime. Alguns docentes entraram assim mesmo com o pedido, mas não foram atendidos.
3) Orientadora Educacional também nas creches.
O que diz a Lei: Todas as UEs têm de contar com Diretor (a), Assistente de Direção, Orientador (a) Educacional, e Coordenador (a) Pedagógico (a).
O que deixou de ser feito: Para as creches nunca foi exigido por lei a figura do OE. Com o novo Estatuto do Magistério, elas passaram a ser contempladas. Ocorre que esses profissionais ainda não atuam nestas unidades. Mais uma vez a Seduc se omitiu e não tomou providências práticas para complementar o quadro técnico destas escolas.
4) Formação dos docentes
O que diz a Lei: Os docentes devem passar por Formação Permanente Sistemática.
O que deixou de ser feito: Hoje não há qualquer programa na Seduc que contemple treinamento ou capacitação dos professores. Aqueles que ingressam na rede não passam sequer um processo de integração. Essa é mais uma omissão do Governo em relação ao novo Estatuto que prejudica diretamente a qualidade da Educação.
5) Condições de trabalho
O que diz a Lei: Embora de forma subjetiva, a Lei 752/12 garante o direito a condições dignas de trabalho, através de instrumentos suficientes e adequados ao exercício da atividade.
O que deixou de ser feito: É visível que no dia a dia das escolas são muitos os empecilhos para assegurar condições dignas e ideais de trabalho. Vão desde problemas estruturais nos imóveis e prédios mal projetados, até excesso de alunos por classe e episódios de violências nas escolas. O fato é que nada de concreto foi feito para cumprir mais esse direito.
6) Licença Acadêmica
O que diz a Lei: Professores que quiserem fazer cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado, têm direito a uma licença remunerada de um ano.
O que deixou de ser feito: Um ano depois de o Estatuto do Magistério ser publicado, diversos docentes entraram com processo pleiteando a licença, mas até agora ninguém foi contemplado. Falta a titular da Seduc definir oficialmente o número de professores que podem ser beneficiados por ano.
7) Gratificação de Complexidade
O que diz a Lei: A complexidade é classificada de acordo com níveis. Professores que atuam em unidade classificadas como Nível 1 ganham um adicional de 10% sob o salário base. Para o Nível 2 a gratificação sobe para 20% sob o salário base.
O que deixou de ser feito: A Seduc até hoje não definiu os critérios de complexidade e não publicou a classificação das unidades, de acordo com cada nível. Com isso, não há como os professores serem beneficiados.
