GOVERNO PAULO ALEXANDRE APROFUNDA CORTE DE DIREITOS E MANTÊM CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS NA PREFEITURA

O SINDSERV tem recebido um volume muito grande de denúncias sobre problemas graves nas relações de trabalho dentro da Prefeitura. Os problemas já existiam nos governos anteriores, mas, nos últimos meses, se aprofundaram. São os seguintes:

1) Não pagamento de horas extras

Desde janeiro, para diminuir os gastos com a folha de pagamento, a PMS reduziu em 80% o pagamento de horas extras, que passaram a ser permitidas apenas em unidades com funcionamento 24 horas e aos finais de semana e feriados, como PSs e cemitérios. Porém, em secretarias menores (Secult, Setur e Secretaria de Esportes), que atuam com eventos, as horas extras têm sido exigidas, mas não têm sido remuneradas.

Esses trabalhadores fazem atividades em períodos noturnos e também aos sábados e domingos, sem ganhar um centavo a mais. A eles são prometidas folgas como compensação (o que, aliás, nunca acontece), na lógica conhecida como Banco de Horas. Tal procedimento não tem previsão legal no serviço público. O Banco de Horas não existe legalmente na PMS. No artigo 145 (e seguintes) do Estatuto do Servidor está definido o direito ao pagamento de gratificação de 50% a título de cada hora extra realizada fora do expediente nos dias de semana e sábados, e de 100% para horas extras em domingos e feriados.

2) Pagamento de trabalhadores com cachê ou com os chamados “chequinhos”

O famigerado pagamento de profissionais em forma de cachê ou cheques também é outra prática abusiva mantida e referendada pela atual administração. A situação é escondida e muitas vezes negada pela PMS, mas acontece.

Existem dezenas de trabalhadores vinculados às Regionais da Zona Noroeste e dos Morros e às secretarias de Obras, Cultura e Turismo, recebendo cheques todos os meses pelas atividades que exercem. Alguns estão nesta situação há mais de um ou até dois anos. Legalmente, esses trabalhadores não existem. Não há contrato de trabalho e, sendo assim, eles não têm nenhuma garantia trabalhista. Benefícios como FGTS, Férias, 13º etc, não lhes são concedidos. Também não ganham nada se precisarem se afastar por motivo de doença ou acidente de trabalho.

3) Contratação e manutenção de “voluntários” do Programa Escola Total

Esse regime de contratação, criado por uma lei de iniciativa do ex presidente Fernando Henrique Cardoso, é largamente utilizado em Santos no programa Escola Total, da Seduc. Funciona assim: o profissional assina um contrato como voluntário e recebe uma “ajuda de custo”. O funcionário não tem nenhum direito trabalhista assegurado. Para piorar, a PMS se utiliza desta forma de contratação sem respeitar aquilo que a própria lei exige. A lei garante ao profissional o reembolso de despesas pagas por ele, como gastos com transporte e alimentação. Mas os “voluntários” do Escola Total não recebem sequer vale transporte ou auxílio-alimentação.

Todos esses sistemas precários de utilização de mão de obra têm um único propósito para o Governo de Paulo Alexandre Barbosa. Cortar despesas evitando nomeação de concursados e a realização de novos concursos. Economizam na Folha de Pagamento, ainda que isso signifique descumprimento de direitos e queda no atendimento oferecido à população. Esse tipo de postura revela o caráter do atual Governo, de implantar uma política desvalorização e enfraquecimento da categoria.

O SINDSERV vai continuar denunciando esses ataques, lutando para que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados e pressionando para que os profissionais aprovados em concurso sejam chamados.

Se você atua na PMS de forma precária ou tem algum direito desrespeitado, entre em contato com o SINDSERV e denuncie!