TODOS NA SESSÃO DA CÂMARA NA SEGUNDA-FEIRA!
Foi pautado para a sessão de segunda-feira, dia 24, às 18 h, a primeira votação na Câmara do Projeto de Lei Complementar 043/2007, aquele que visa pagar com o dinheiro de nossas aposentadorias as dívidas de precatórios da Capep.
O Sindicato convoca todos os servidores preocupados com o futuro de suas famílias a irem ao plenário para pressionar os vereadores a impedir o prefeito Papa e a cometer mais esse absurdo.
O Sindserv já denunciou essa iniciativa lesiva à categoria aos órgãos competentes como Tribunal de Contas do Estado, Ministério da Previdência e Ministério Público. Mas só isso não basta. Para barrar mais esse ataque, a categoria tem que se unir e comparecer em peso à Câmara.
O que significa o PLC 043
O Projeto de Lei Complementar 043/2007 transfere ao Instituto de Previdência (Iprev) a responsabilidade pelo pagamento de dívidas judiciais da antiga Caixa de Pecúlios e Pensões.
O objetivo do projeto, de autoria do Executivo, é fazer com que os recursos existentes no fundo de aposentadoria da categoria, formado pelas contribuições dos servidores, sejam utilizados para quitar precatórios contra a autarquia que cuidava das pensões. Atualmente, a dívida judicial da Capep soma R$ 5,6 milhões. Ela é decorrente de condenações judiciais relativas a 60 ações de aposentados que foram lesados durante quase 10 anos pela entidade.
Existem mais cerca de mil processos tramitando em várias instâncias sobre o mesmo assunto, todos com decisões favoráveis. Neles os inativos pedem ressarcimento dos descontos a que foram submetidos ilegalmente entre 1998 e 2007. Por todo esse período eles contribuíam compulsoriamente com 7% de seus benefícios, quando, de acordo com as novas regras da previdência pública, isso não era mais permitido.
Por causa da falha da Prefeitura, que não se adequou ao que determinou a reforma do sistema de previdência pública, uma enxurrada de processos contra o Executivo está tramitando no Judiciário, todos com decisões favoráveis nas primeiras instâncias. A previsão é que, a julgar pelas primeiras 60 ações transitadas em julgado, estas centenas de processos também recebam sentença favorável aos aposentados e pensionistas, gerando uma dívida incalculável a ser absorvida pelo Iprev, ou seja, pelas contribuições dos servidores
É uma clara manobra para jogar em cima do Iprev e nas costas dos servidores a responsabilidade pela trapalhada financeira da prefeitura e da cúpula da Capep.
O futuro dos servidores e de suas famílias está ameaçado! Junte-se a nós e venha defender os seus direitos!
QUE A PREFEITURA ASSUMA SUA IRRESPONSABILIDADE E PAGUE O QUE DEVE AOS APOSENTADOS!
