Aposentadoria Especial: Fique Atento!

Se você trabalha em condições que prejudicam sua saúde e/ou a sua integridade física, já poderia ter acesso à Aposentadoria Especial aos 25 anos de trabalho, sem barreira de idade mínima. Isso não acontece porque os prefeitos (inclusive o atual) nunca cumpriram a Constituição e regulamentaram esse tipo de aposentadoria.

Agora que desabou na cabeça do Paulo Alexandre uma decisão judicial – de processo movido pelo SINDSERV – obrigando a implantar a Aposentadoria Especial para os servidores de Santos, o prefeito resolveu se mexer.

A Prefeitura de Santos apresentou dia 11/04 sua proposta de lei de regulamentação da Aposentadoria Especial para os servidores públicos da PMS (veja aqui). Essa proposta tem sérios problemas que precisamos debater! Por isso, o SINDSERV convoca todos os servidores para discutir o assunto no dia 23/04 (quarta-feira), às 19h, no auditório do SINDAPORT (Rua Julio Conceição, 91, Vila Mathias).

Sua participação nesse processo é fundamental para que aprovemos uma Lei que não retire direitos dos servidores, e sim, os amplie. Só com a mobilização da categoria conseguiremos fazer com que a Prefeitura respeite a opinião dos servidores, diferente do que ocorreu na Campanha Salarial desse ano e na aprovação da Lei das Organizações Sociais.

A proposta do Governo: Um passo pra frente, dois pra trás
A administração cedeu à pressão do SINDSERV e voltou atrás na tentativa de impor o tempo mínimo de 30 anos de trabalho para os servidores do sexo masculino. Agora, tanto homens quanto mulheres se aposentam com 25 anos de serviço intermitente e não ocasional sob condições que prejudiquem a saúde ou haja risco de vida.

Na última audiência pública o secretário de Gestão também prometeu que os gastos decorrentes desse direito serão inteiramente da Prefeitura. Ou seja, mais pra frente não tentarão aumentar o (já enorme) desconto dos servidores ao IPREV.

A falta de paridade
Mas nem tudo são flores, um grave problema na proposta do governo é a falta de paridade. Como consequência, o reajuste do aposentado não será no mesmo índice dos servidores da ativa e sim dos segurados pelo INSS, o que representa um sério dano salarial.

Apenas para dar um exemplo, neste ano o reajuste das aposentadorias no INSS foi de 5,56% e a luta dos servidores arrancou 7,5% da PMS. Com o decorrer dos anos, esta diferença provoca uma perda salarial gravíssima.

Como se isso não bastasse, quem aposenta nesta situação não tem direito a reclassificação de nível salarial. Só para citar um exemplo recente, as auxiliares de enfermagem foram reclassificadas em 2012 do nível G para o nível L, quem foi aposentado sem paridade continua a receber pelo nível salarial G.

Mas a falta de paridade seria um problema apenas para quem conseguisse se aposentar, o que (se depender da proposta) será quase impossível.

Conseguir se aposentar pela Especial: "Missão Impossível"
Segundo o texto, somente o prefeito Paulo Alexandre, através de Decreto, estabelecerá quem serão os beneficiários. E, pior, a proposta não deixa claro os critérios para se ter o direito.

Para a Prefeitura, o próprio servidor quem deve provar que trabalhou sob condições especiais. E a única prova aceita no IPREV será o laudo do Serviço de Perícias da própria Prefeitura. O secretário de Gestão, Fábio Ferraz, também já deixou bem claro: "Não basta apenas receber insalubridade ou periculosidade para ter direito a Aposentadoria Especial".

O próprio texto do projeto de lei deveria conter quem poderá se aposentar pela Especial ou não. E não um Decreto feito dentro do gabinete do prefeito sem nenhuma discussão prévia. Aliás, se levada ao pé da letra, a proposta do governo sobre Aposentadoria Especial exclui toda a Guarda Municipal, a Secretária de Assistência, boa parte da Secretaria de Serviços Públicos e de Meio Ambiente. Mesmo na Saúde, os servidores que estão nas atividades-meio (como oficiais administrativos, recepcionistas e motoristas) estariam sendo prejudicados.

Quem sabe faz a hora, não espera acontecer
Depois que a Lei for aprovada não vai adiantar nada ficar resmungando, tentar entrar com ação judicial, tentar reverter ou qualquer outra coisa. A hora de se mobilizar para que a Lei saia do jeito que a gente quer é AGORA!