Representante do Ministério Público questiona terceirizações
Em audiência pública chamada pelo Conselho Municipal de Saúde de Santos no dia 21/07, o representante do Ministério Público do Trabalho, Rodrigo Lestrade Pedroso, questionou a tentativa da Prefeitura em entregar os serviços de Saúde para empresas privadas, caracterizadas como Organizações Sociais (OSs): "O que o Poder Público ganha fazendo um contrato com uma Organização Social? Não seria mais fácil fazer um Concurso Público e remunerar diretamente aquele servidor público? Quanto a OS vai pagar pro funcionário? Seria muito menos do que pro servidor? Se sim, me parece que no mínimo está tendo uma precarização do trabalho do profissional de saúde".
Para Lestrane, a Constituição Federal é clara em seu princípio de que o serviço público deve ser feito por trabalhadores que passaram por Concurso Público: "Uma pessoa que vai prestar serviço público, segundo a Constituição, tem que passar pelo crivo do Concurso Público. Pelo Concurso Público, vai ser aprovado aquele que têm melhores condições". O Procurador do Trabalho também citou os princípios constitucionais da Legalidade, Impessoalidade e Moralidade "para que não beneficie nenhum apadrinhado".
Além da Constituição, o representante do MP disse não encontrar qualquer margem na Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) que enumera os serviços que podem ser terceirizados: "demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais". "Ou seja, se a administração quer terceirizar a construção de um Rodoanel, ela pode, mas não a gestão de um hospital", disse Lestrade.
O Procurador também leu trechos do próprio Decreto que disciplinou as Organizações Sociais (Lei 9.637/1998): "Só pode terceirizar atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade. Eu não vejo o serviço de saúde em nenhuma das três hipóteses!".
Importante a contribuição do Ministério Público. Mais importante ainda é saber que, apesar de toda essa ilegalidade, a única forma de barrar a tentativa privatista de Paulo Alexandre será através da mobilização dos funcionários públicos e da população. Podemos sim, tentar de todos os meios legais, mas os trabalhadores só conquistam melhorias e barram ataques quando estão mobilizados para a luta!
Quando o Conselho de Saúde tomará posição?
Durante a audiência, o SINDSERV SANTOS fez questão de entregar publicamente um documento direcionado aos conselheiros. A notificação extrajudicial visa lembrá-los que, embora não recebam remuneração, eles estão investidos numa função pública, estando sujeitos à responsabilização criminal por conivência caso continuem em silêncio em relação à entrega dos serviços públicos de Saúde para as OSs.
A carta foi lida para dar ciência pública de todas as mazelas que a terceirização podem ocasionar, além da flagrante ilegalidade perante a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, que determinam que os serviços de saúde devem ser prestados diretamente pelo poder público, permitida a participação da iniciativa privada apenas em caráter suplementar e não como gestora.
Esperamos que os conselheiros não caiam na hipnose do Secretário de Gestão que em sua fala prometeu mundos e fundos pro Conselho Municipal de Saúde, que será respeitado seus fóruns etc. Vale a pergunta: A administração municipal chamou o Conselho para discutir as Leis das OSs e OSCIPs antes de enviá-las para a Câmara dos Vereadores no ano passado?
O Secretário promete que o Conselho terá o importantíssimo papel de fiscalizar os contrato das OSs. O problema não estará no contrato, estará no cumprimento dele. E isso, nem o Conselho, nem os vereadores, nem os sindicatos, têm capacidade de fiscalizar. Precisaria de uma equipe de auditoria médica altamente especializados para tal fiscalização. A Prefeitura irá arcar com as despesas para que os Conselhos consigam realmente auditar contas de hospitais?
É uma falácia falar em fiscalização em empresas privadas (lucrativas ou não) que não precisam abrir suas contas, não precisam fazer licitações pra compra de material, muito menos Concurso pra contratar funcionários.
Esperamos que os conselheiros tomem consciência e se posicionem claramente contra a entrada das OSs no serviço público de Santos. Daqui a um tempo, Fábio Ferraz e Paulo Alexandre não estarão mais aqui. E vocês, continuarão se omitindo? O futuro da cidade depende dessa decisão!
