Vereadores farão sessão extra HOJE para atacar a Gratificação de Complexidade

HOJE (14/12) às 14h os vereadores farão uma sessão extraordinária para atacar mais um direito dos servidores municipais. Dessa vez eles votarão o pedido do prefeito para restringir a Gratificação de Desempenho de Atividades Complexas destinada aos servidores do magistério que atuam em unidades de ensino classificadas como complexas.

Segundo a Procuradoria, “a previsão trazida (…) diz respeito a hipóteses em que haverá redução da gratificação do servidor, em decorrência de ausências deste, gerando, desse modo, um prejuízo na remuneração, uma vez que àquela é parte integrante dessa. Verifica-se, assim, o caráter sancionatório da norma, que deve ser, portanto, aplicada em conformidade aos (…) princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”.

O ataque tem como objetivo punir os servidores das UMEs consideradas complexas que precisarem se ausentar para cuidar da saúde ou por qualquer outro motivo. É, na verdade, uma tentativa punitivista para esconder a falta de funcionários em toda a rede municipal de ensino.

É preciso lembrar que essa Gratificação surgiu da luta dos trabalhadores e foi concedida para suprir um problema da época: poucos profissionais queriam trabalhar nessas unidades justamente pelo seu caráter de complexidade. Ao desidratar a Gratificação, a Seduc vai aos poucos retornando para um problema que já estava resolvido.

“Parece-nos, contudo, demasiadamente prejudicial aos servidores esta disposição, pois mesmo que a falta tenha sido justificada e abonada, terá sua gratificação reduzida (…). Falta abonada ocorre quando há justificativa comprovada para a ausência, hipótese em que, legalmente, não é permitido qualquer desconto”, diz o Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

TODOS À CÂMARA!
NENHUM DIREITO A MENOS!
HOJE (14/12, QUARTA-FEIRA), ÀS 14h, NA CÂMARA DOS VEREADORES (Praça Tenente Mauro Batista de Miranda, 1 – Vila Nova)