PREFEITA NÃO CUMPRE O QUE PROMETEU E VEM À TONA MAIS UMA VÍTIMA DA TERCEIRIZAÇÃO NA EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE SANTOS

Mais um caso que escancara a precarização na educação inclusiva de Santos, onde a terceirização por meio de organizações da sociedade civil (OSCs) – na verdade são empresas em busca de lucro com as políticas públicas – substitui profissionais concursados por força de trabalho sem qualificação adequada. O caso denunciado como maus tratos aconteceu na UME Prof. Waldery de Almeida, que é atendida pela OSC Instituto Evolução. A entidade é responsável pelos profissionais de apoio escolar inclusivo (PAEIs).

 

Inclusão de fachada

A Secretaria Municipal de Educação (Seduc) afastou a funcionária da OSC que teria tratado com rispidez uma criança com autismo, mas tenta se esquivar da responsabilidade, dizendo que trata-se de serviço terceirizado. Em 2020, quando decidiu substituir os professores da rede que atuavam por meio de projeto junto às crianças atípicas por leigos, denunciamos que o serviço seria sucateado com reflexo no desenvolvimento e bem estar desses alunos.

Muitos protestos foram realizados com a participação de mães, pais e professores. Eles temiam a quebra de vínculos já estabelecidos e o retrocesso em conquistas de aprendizagem dos alunos. De nada adiantou. O ex-prefeito, Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), insistiu no modelo. Seu grupo político, incluindo o prefeito afastado Rogério Santos e a prefeita em exercício, Audrey Kelys (que também é secretária de Educação), seguem aprofundando a terceirização apesar das diversas denúncias de piora no atendimento e de precarização do serviço.

Em fevereiro de 2025, em reunião com pais e mães de crianças atípicas inconformados com um novo edital de terceirização prevendo PAEIs com apenas o Ensino Médio, a recém-empossada secretária de Educação Audrey Kleys (hoje prefeita em exercício) disse que não concordava com a situação. Ela se comprometeu a encontrar uma solução via concurso público. Também disse que não poderia cancelar o edital em curso, mas que um novo edital para o serviço de Educação Inclusiva seria construído junto com as comunidades escolares. (Veja aqui o vídeo da reunião).

Um ano e quatro meses depois da promessa, o concurso em vigor está prestes a expirar (prazo termina em 26/6) e prefeitura ainda não nomeou toda a lista de aprovados.

No início desse ano, o termo de colaboração com a OSC Instituto Evolução foi renovado por mais 12 meses. Os PAEIs terceirizados seguem nas escolas, sem exigência de qualificação em Educação e muitos com apenas o Ensino Médio, ganhando salários rebaixados, o que causa rotatividade e quebra de vínculo com as crianças.

 

Muito dinheiro

As denúncias e o histórico de atuação do Instituto Evolução em Santos expõem um cenário crônico de falhas na gestão terceirizada da educação inclusiva. A entidade atua por meio de dois termos de colaboração e um termo de fomento firmados com a Seduc. Os termos de colaboração (prorrogados por mais 12 meses) tem vigência até fevereiro de 2027 e envolvem o fornecimento de PAEIs para dois blocos de escolas (Bloco 1 e Bloco 2). Por cada bloco com até 500 alunos a entidade recebe R$ 6.267.600,00.

Já o termo de fomento envolve atendimento a 150 pessoas com deficiência ou transtornos globais do desenvolvimento, visando ao desenvolvimento de suas capacidades físicas, sensoriais e mentais. Por esse serviço, com vigência até janeiro de 2027, a entidade recebe R$ 4.070.339,13.

Somando os três termos, o Instituto Evolução abocanha R$ 16.606.539,13 por ano dos cofres municipais de Santos.

Nos planos de trabalho contratados consta que é dever da OSC auxiliar os alunos na alimentação de forma correta e diversificada, além de ajudar na locomoção e higiene, e que todas essas habilidades devem ser desenvolvidas sempre respeitando as condições físicas, cognitivas e comportamentais, de comunicação e sociais do aluno atendido. Ficou evidente que isso não aconteceu no caso exposto. Pelo contrário, a criança foi vítima de maus tratos, o que possivelmente acarretará danos à sua evolução escolar.

Nos termos de colaboração firmados com o Instituto Evolução, o parágrafo único da cláusula 9 diz: “em hipóteses que se comprove o dolo, culpa ou má gestão da OSC que resultem em dano ao erário, esses valores serão devolvidos, sob pena de instauração de tomada de contas especial.”

A pergunta que fica é: a Prefeitura vai rescindir o contrato com a OSC e buscar ressarcimento ou mais uma vez vai empurrar as irregularidades para debaixo do tapete?