ATAQUES CONTRA O SERVIÇO PÚBLICO E OS SERVIDORES (parte 3 de 5)
3) PEC EMERGENCIAL (186/2019)
Situação: EM ANDAMENTO
Obriga que o município REDUZA o SALÁRIO de TODOS os servidores em até 25%, com redução proporcional da jornada de trabalho, sempre que a Despesa do ano superar 95% da Receita Corrente. Além disso, a Prefeitura fica obrigada a suspender todas as progressões, promoções, aumento ou reajuste salarial, qualquer pagamento retroativo (diga adeus à pecúnia), criação de cargo, admissão de novos servidores, concurso público ou qualquer outra nova despesa obrigatória.
Se o prefeito não adotar essas medidas, perde as garantias da União para “operações de crédito”.
Isso vai PIORAR ainda mais os serviços públicos para a população (mais filas, mais demora, menos atendimento, menos medicamentos…). E pro servidor então, uma calamidade!
Resumindo: aumenta as brechas para a Prefeitura poder transferir dinheiro para um monte de Organização Social, empreiteira amiga etc, e a população e os servidores, que temos as contas justinhas, que não gastamos nada a mais que nossos salários, é que vamos pagar o pato!
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Veja alguns dados que desmontam os argumentos do governo para as “Reformas” aqui.
Veja os outros ataques aqui:
1) REFORMA DA PREVIDÊNCIA DO BOLSONARO;
2) PEC PARALELA;
3) PEC EMERGENCIAL;
4) AUXÍLIO FEDERAL;
5) REFORMA ADMINISTRATIVA.
