ATAQUES CONTRA O SERVIÇO PÚBLICO E OS SERVIDORES (parte 4 de 5)
4) AUXÍLIO FEDERAL (Lei Complementar 173/2020)
Situação: APROVADO
“Nós já botamos a granada no bolso do inimigo – dois anos sem aumento de salário”, afirmou o ministro Paulo Guedes na reunião ministerial de 22/04. A “granada” que ele se refere é essa Lei que foi negociada entre Bolsonaro, Paulo Guedes, Congresso, Senado, governadores e prefeitos para prejudicar os servidores públicos.
Se trata de um auxílio de R$ 125 bilhões para Estados e municípios, mas quem pagará essa conta serão os servidores. Se Paulo Alexandre aceitar o auxílio, ficará proibido até 31 de dezembro de 2021:
- Qualquer tipo de reajuste salarial (exceto para servidores da saúde e segurança pública envolvidos diretamente no combate à pandemia);
- Contar esse período para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio ou qualquer benefício que aumente a despesa com pessoal pelo tempo de serviço (exceto para servidores da saúde e segurança pública envolvidos diretamente no combate à pandemia);
- Criação ou aumento de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios, inclusive os de cunho indenizatório (exceto aos servidores da saúde e assistência social envolvidos diretamente no combate à pandemia);
- Criação de qualquer nova despesa obrigatória ou medida que aumente ela acima da inflação (exceto medidas de combate à calamidade pública);
- Alteração da estrutura de carreira, criação de cargo, emprego ou função que impliquem aumento de despesa;
- Admissão ou contratação de pessoal e realização de concurso público (exceto vagas em aberto de chefia e de direção que não impliquem aumento de despesa, ou de trabalhadores temporários para o combate ao Coronavírus);
Além disso, Paulo Alexandre ficará dispensado de pagar a contribuição patronal ao IPREV Santos. Bastaria criar uma Lei Municipal específica.
Para que fique nítido: o governo municipal ficará proibido de reajustar o salário da maioria dos servidores, mas NÃO OBRIGA a fazer o reajuste pra quem é da saúde e guarda municipal etc, deixa opcional. Ou seja, não haverá reajuste para ninguém na prática!
Veja alguns dados que desmontam os argumentos do governo para as “Reformas” aqui.
Veja os outros ataques aqui:
1) REFORMA DA PREVIDÊNCIA DO BOLSONARO;
2) PEC PARALELA;
3) PEC EMERGENCIAL;
4) AUXÍLIO FEDERAL;
5) REFORMA ADMINISTRATIVA.
